Martorelli e Gouveia assume ações dos 28,86% em fevereiro
Seguindo a determinação da Assembleia Nacional realizada no dia 9 de dezembro, foi assinado na última semana o contrato com o escritório de advocacia Martorelli e Gouveia que, já a partir de 1º de fevereiro, será o patrono e responsável pleno das ações de 28,86% do Unafisco. A substituição do escritório Piza de Mello e Primerano Netto foi autorizada por 64,73% dos votos.
O novo contrato define com detalhes as responsabilidades de ambas as partes. Dentre elas, ficou consignado que o escritório disponibilizará um sistema de acompanhamento informatizado online das informações processuais e promoverá a digitalização integral do arquivo físico hoje existente relativo aos processos principais (obrigação de pagar 1993 – 2000), no prazo máximo de 90 dias. Dessa forma, em breve todos os exequentes terão acesso online de todas as peças de seus processos. Também ficou estabelecido que o escritório responderá pelos danos que causar ao Unafisco e a seus associados, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e que o ressarcimento do dano far-se-á no prazo máximo de 90 dias. Além da obrigatoriedade de manter, ao longo do contrato, o seguro de responsabilidade civil que cobre eventuais problemas, inclusive a perda de prazos. O escritório autorizou o Unafisco a efetuar a retenção de seus créditos até o valor da importância reclamada com as atualizações devidas, inclusive dos créditos decorrentes dos honorários de êxito e de sucumbência, caso os danos causados não sejam pagos no prazo estabelecido, o que dá uma enorme garantia aos filiados exequentes.
Apenas durante os três primeiros meses é que será mantida em paralelo a estrutura do Unafisco em Maceió (AL), para que seja feita uma transição segura. Passado esse período, a estrutura será extinta, sendo cessados os seus respectivos custos.
Vantagens – Antes de assinar o contrato, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) e a comissão designada pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais) para assessorar a Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN acerca dos processos dos 28,86% conseguiram importantes melhorias para o conjunto dos filiados exequentes. A proposta aprovada pela Assembleia previa o pagamento de 4% (quatro por cento) de êxito para o escritório, no caso de serem revertidas as atuais decisões desfavoráveis e reconhecido o percentual de 28,86% sobre a RAV, e de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento), no caso de ser reconhecido apenas o percentual residual de 2,2% sobre a RAV. Com a renegociação, os percentuais caíram para 3% e 1,5%, respectivamente. Além disso, agora o Unafisco terá direito à metade do valor da sucumbência, que antes iria integralmente para o escritório.
Desafios – Além do desafio principal de reverter o entendimento desfavorável do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e da 3ª Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), o que fará em parceria com o Dr. Nabor Bulhões, o escritório Martorelli e Gouveia terá pela frente importantes obstáculos a vencer, dentre eles: reverter as decisões contrárias aos filiados que fizeram acordos administrativos; reverter a situação dos que tiveram erros nos cálculos iniciais e as novas planilhas de cálculo foram juntadas aos processos após a citação da União (grupo denominado de “erro material”); evitar, reduzir ou retardar a sucumbência nos casos de obrigação de fazer e de pagar 2001-2002; e evitar a inadmissibilidade dos 128 recursos que foram interpostos sem o recolhimento das custas judiciais. Além disso, o escritório atuará para modificar o entendimento da presidência do TRF-5, uma vez que foram publicadas as primeiras decisões sobre os recursos especiais ajuizados pelo Unafisco e a maioria deles foi inadmitido pelo desembargador presidente, por falta de prequestionamento ou de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Tribunais, o que enseja a elaboração de agravo de instrumento a ser apreciado pelo STJ.