Contas do Pasep: Jurídico informa sobre ação coletiva para correção e recebimento do saldo 

O Sindifisco Nacional informa aos filiados que dispõe de ação coletiva, ajuizada em setembro de 2022, com o objetivo de garantir o reconhecimento do direito à correção pelo índice IPCA do saldo das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), desde a data do congelamento da conta até o efetivo pagamento, bem como ao recebimento das quantias atualizadas. 

Na época do ajuizamento, persistia a dúvida, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o Banco do Brasil seria parte legítima para responder às ações que têm como objeto reparações decorrentes da falha na prestação de serviços quanto às contas vinculadas do Pasep. O Departamento Jurídico decidiu, então, propor a ação em desfavor tanto da instituição bancária quanto da União Federal. Por isso, o processo tramita na Justiça Federal de Brasília.  

A controvérsia foi encerrada em setembro de 2023, quando do julgamento do Tema 1.150/STJ pelo STJ, que reconheceu que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações judiciais que buscam a reparação de danos correspondente aos desfalques identificados nas contas do Pasep. 

O STJ entendeu, ainda, que o prazo prescricional para propositura da ação do Pasep é decenal e decidiu que o marco inicial da prescrição conta a partir do conhecimento, por parte do servidor, dos desfalques identificados em sua conta individual do Pasep referentes aos valores a que faziam jus.  

Caso seja proferida sentença procedente na ação coletiva da entidade, a definição sobre o prazo prescricional para ajuizamento poderá garantir aos filiados aposentados a partir de março de 2010 o direito em perceberem os valores corrigidos do Pasep, visto que o Sindifisco Nacional já havia promovido ação de protesto interruptivo ainda em março de 2020, justamente com o objetivo que a ação abarcasse o máximo possível de filiados.  

Vale destacar que o STJ fixou a tese tão apenas no que se refere à legitimidade do Banco do Brasil para responder às ações, prazo prescricional e seu marco inicial, não se manifestando de forma definitiva sobre o índice de correção das contas vinculadas do Pasep que deverá ser aplicado. Tal questão ainda será definida nos autos da ação coletiva da entidade.  

O Sindifisco Nacional informa que empregará todos os esforços para que seja proferida sentença procedente na ação coletiva patrocinada pela entidade. 

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