Diretoria de Assuntos Jurídicos consegue mais uma vitória
A Justiça reconheceu o direito dos Auditores-Fiscais de receber o adicional noturno e o adicional de serviços extraordinários, juntamente com a percepção do subsídio, que a Lei 11.890/2008 pretendeu vedar. A ação ordinária foi proposta pelo Sindifisco Nacional no ano passado em Porto Alegre (RS), sob o patrocínio do escritório Andrade Maia Advogados, que tem renome nacional nessa área.
Na sentença, o juiz condenou a União “a pagar aos substituídos, nos limites da abrangência territorial acima referida o adicional noturno e o adicional pela prestação de serviços extraordinários, quando houver prestação do serviço nas condições ensejadoras do pagamento desses adicionais, atualizados monetariamente os valores pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na sistemática e nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.”
Para o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Wagner Teixeira Vaz, a decisão representa uma relevante vitória para a Classe. “É também um importante precedente para as demais ações que temos em relação a outras verbas que foram indevidamente suprimidas com a implantação do subsídio em 2008, como os adicionais de periculosidade e insalubridade, os valores recebidos em face de decisões judiciais definitivas, dentre outras”, ressalta Wagner Vaz.
Apesar da decisão favorável, o Sindicato ingressará na Justiça com embargo de declaração, em virtude da indevida limitação territorial da decisão ao estado do Rio Grande do Sul. Isso porque, segundo o diretor-adjunto, o Sindifisco é o sindicato nacional que representa toda a Classe dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. “Em face disso, possui a prerrogativa jurídico-processual, expressamente prevista em lei, de ingressar com ações judiciais em qualquer Vara Federal do país em defesa de seus filiados”, argumenta Wagner Vaz.
Para o diretor de Assuntos Jurídicos, Sebastião Braz, a vitória obtida é um reflexo positivo do caminho trilhado pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e das estratégicas de ação definidas por ela. “Estamos a inaugurar, nos últimos tempos, uma nova fase do Jurídico de nossa entidade sindical”, reitera o diretor.
Na avaliação do segundo diretor-adjunto da pasta, Luiz Henrique Behrens Franca, “a Diretoria de Assuntos Jurídicos, desde o início da gestão, tem procurado se antecipar às demandas da Classe, propondo as ações judiciais cabíveis, além de atuar politicamente na busca da solução de problemas advindos da inércia na política de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.”