Conheça o trabalho realizado pelo Sindifisco Nacional contra o PLP 17
A partir do pedido de urgência que foi concedido pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em 24 de maio, fazendo com que o PLP 17 passasse a não depender de tramitação nas comissões temáticas, o Sindifisco Nacional elaborou uma nota técnica esmiuçando os problemas que a proposta apresentava para a Fazenda Pública, para as instituições fazendárias da União, dos Estados e municípios e também para as autoridades fiscais. Com base nesta nota técnica, o sindicato elaborou minutas de emendas legislativas para subsidiar os deputados que tivessem interesse em apresentá-las. Essas minutas mostravam os artigos que deveriam ser suprimidos ou modificados e uma fundamentação para supressão ou retirada deles.
A partir da elaboração dessas minutas, foi realizado o trabalho parlamentar de convencimento dos deputados. Alguns para serem signatários daquelas emendas, outros para serem simpatizantes ou concordarem com o conteúdo delas. “Alguns deputados abraçaram as emendas cujas minutas foram propostas pelo Sindifisco Nacional, e apresentaram essas emendas no processo legislativo”, explica o presidente do Sindififsco Nacional, Isac Falcão. Ao todo, foram 13 emendas.
No entanto, em razão da urgência constitucional, o texto poderia ir a plenário sem que as emendas fossem apreciadas, por isso foi necessário, também, apresentar destaques para votação em separado. Devido ao limite de cada partido para apresentação de emendas com destaque para votação em separado, o Sindifisco Nacional reuniu-se com o líder da Minoria, com o objetivo de sistematizar um conjunto de emendas que contemplasse os pontos mais danosos do projeto e que deveriam ser priorizadas para votação em separado.
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), e o Sindifisco Nacional passaram a conversar com a liderança de cada um dos partidos que compõem a Minoria sobre os riscos do PLP 17 para a administração tributária. Em reunião com essas lideranças, a entidade apresentou as emendas para reverter os pontos mais graves do projeto, além de enviar ofício a diversos parlamentares listando essas emendas.
Essas mesmas emendas foram pauta de reunião com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), dando origem a uma nota conjunta contra o PLP 17, assinada também por outras sete entidades que representam os Fiscos e membros do poder executivo de Estados e municípios. O documento foi apresentado na Audiência Pública desta terça-feira (28) e apontado pelo relator como principal contribuição ao texto substitutivo.
Em seu pronunciamento na Câmara dos Deputados, Isac Falcão reiterou os perigos do PLP 17. “Estamos preocupados com algumas passagens do projeto que dificultam muito, a partir da nossa experiência no Fisco, a fiscalização. Há empresas estabelecidas em áreas muito violentas. Essas empresas devem continuar sendo fiscalizadas em relação aos tributos devidos? É importante que os Auditores-Fiscais possam contar com auxílio de força policial para fazer as fiscalizações. Não é real pensar que ele vai precisar de uma ação judicial antecedente. Isso equivaleria a uma blindagem das empresas estabelecidas nessas regiões”, apontou.