PEC 443/09 e seminário da MP 507/10 são foco do Trabalho Parlamentar
A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional continua o trabalho de monitoramento da tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09, que eleva a remuneração das carreiras da AGU (Advocacia Geral da União) e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal para 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nesta quarta-feira (8/12), um grupo de Auditores-Fiscais está percorrendo os corredores do Congresso Nacional fazendo trabalho de convencimento dos parlamentares para a inclusão da Classe na proposta. A justificativa do Sindifisco para pleitear a inclusão é que os Auditores, assim como as demais carreiras que já constam na proposta, desempenham função essencial à Justiça e ao funcionamento do Estado brasileiro. Portanto, merecem idêntico tratamento remuneratório.
Os deputados Paes Landim (PTB/PI) e João Dado (PDT/SP) já protocolaram votos em separado com este propósito.
Seminário – O mesmo grupo está visitando os gabinetes de deputados e senadores para entregar os convites para o seminário “MP 507: Protege o Cidadão ou Emperra a Administração Tributária?”. O debate, promovido pelo Sindifisco Nacional em parceria com outras entidades do Fisco, está marcado para próximo dia 15 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), ao centro, recebeu convite para seminário
A ideia do seminário é fazer um alerta à sociedade e aos parlamentares acerca dos malefícios contidos na MP (Medida Provisória) 507/2010. Na avaliação do Sindifisco Nacional, a norma prejudica o trabalho de fiscalização e combate à sonegação, à medida que institui penalidade para a violação de sigilo fiscal e disciplina o repasse de informações fiscais a terceiros, sem definir o que seria o chamado "acesso imotivado".
As inscrições para o seminário ainda estão abertas e devem ser feitas por meio da DS (Delegacia Sindical) à qual o Auditor é vinculado. Os dados dos inscritos devem ser encaminhados pelas DS para os e-mails anamaria@sindifisconacional.org.br e darcila@sindifisconacional.org.br. As despesas do evento serão custeadas pelo Fundo de Mobilização.