Congresso Nacional rejeita a negociação coletiva
A semana de trabalhos da DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) do Sindifisco Nacional foi abreviada em função do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Só houve trabalho efetivo no Congresso Nacional na terça-feira (3/4), quando deputados e senadores se reuniram no Plenário da Câmara dos Deputados para limpar a pauta de votações conjuntas. Nesta conjuntura tumultuada, o trabalho parlamentar se concentrou na derrubada do Veto 44 apresentado ao PLS (Projeto de Lei do Senado) 397/15, cujo teor tratava das normas gerais para negociação coletiva no serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. Apesar do empenho da Diretoria, dos Auditores Fiscais que com ela atua no parlamento e de outras tantas entidades representativas do serviço público, o veto foi mantido em desfavor dos trabalhadores.
A manutenção do veto representa uma afronta a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Governo brasileiro é signatário. A convecção tem como propósito o fortalecimento do processo das relações de trabalho fundamentada no tripé liberdade sindical, exercício do direito de greve e, em especial, a instituição da negociação coletiva.
Diante do resultado, a DAP avalia que os servidores públicos estão diante de um Governo totalmente contrário aos interesses da classe trabalhadora. “A matéria foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputado e vetado, integralmente, pelo Palácio do Planalto”, destacou o diretor Devanir de Oliveira.
A expectativa dos servidores em relação à derrubada no veto chegou a ser positiva. O Senado Federal rejeitou o veto com 44 votos. No entanto, na Câmara dos Deputados, o veto foi mantido. Era necessária a maioria absoluta dos votos, apurados em cada casa separadamente, para a derrubada. Na Câmara foram conseguidos 236 votos favoráveis à derrubada, 21 a menos que o necessário.
Ao mesmo tempo em que o parlamento decidiu por restringir o direito dos trabalhadores, decidindo pela limitação da negociação coletiva, os senadores e deputados deliberaram em favor da classe patronal, rejeitando veto que tratava da negociação de dívidas dos produtores rurais.
A rejeição mantém benefícios ao segmento, concedendo descontos de 100% em relação às multas e aos juros das dívidas dos produtores rurais e ainda reduz a contribuição previdenciária de 2,5% para 1,7%. Esta decisão é, inquestionavelmente, desfavorável à sociedade, de um modo geral, neste dado momento em que Reforma da Previdência discute a supressão de direito dos trabalhadores. De acordo com dados da RFB, só este ano, a renúncia fiscal imposta pela decisão do parlamento gira em torno de R$ 10 bilhões de reais.
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