DAP faz trabalho intenso para defender matérias da Classe

Mesmo em uma semana tomada pelas discussões em torno da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, na Câmara dos Deputados, a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) do Sindifisco Nacional direcionou a atenção aos assuntos de interesse dos Auditores Fiscais.

Ao longo da semana, a equipe liderada pelos diretores de Assuntos Parlamentares, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, fez um trabalho de articulação no Congresso Nacional para defender a posição da categoria em assuntos importantes. A pauta foi intensa e, entre as matérias estavam as seguintes proposições: PL (Projeto de Lei) 6580/2016, PL 2675/2015, PLS (Projeto de Lei do Senado) 116/17 Complementar , PLP (Projeto de Lei Complementar) 329/2016, Reforma da Previdência e PL 3831/2015.

PL 6580/16 – Na Câmara dos Deputados, os diretores de Assuntos Parlamentares estiveram atentos e acompanharam os projetos que mexem na composição do Fundaf (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização), que tem como objetivo o reaparelhamento da Administração Tributária, em especial o PL (Projeto de Lei) 6580/16.

A DAP está trabalhando com a tese da inconstitucionalidade desse projeto, na medida em que a redução da destinação original do produto arrecadado ao Fundaf afronta a Carta Magna, que estabelece que as administrações tributárias terão recursos prioritários para o exercício de suas atividades (art. 37, XXII).

O PL 6580/16 altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico. O projeto está na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), sob relatoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para análise da constitucionalidade e juridicidade. A DAP entregou no gabinete do relator e para a liderança do PSOL, um estudo técnico defendendo a inconstitucionalidade do PL 6580/16.

PL 2675/2015 – Outra matéria que esteve na agenda da DAP, foi o PL 2675/15, que propõe a destinação obrigatória de parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e descaminho para o DPF (Departamento de Polícia Federal) e o DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal).

A matéria aguarda Parecer do relator, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), na CFT (Comissão de Finanças e Tributação). A Diretoria de Assuntos Parlamentares fez gestão junto ao Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que apresentou, em 29/09, emenda ao projeto, também no sentido de evitar prejuízos ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF. Após a CFT, o projeto, conclusivo nas Comissões, vai à CCJC para análise da constitucionalidade e juridicidade. Além da emenda, o Sindifisco apresentou ao relator estudo técnico defendendo a inconstitucionalidade do projeto.

PLS 116/17 Complementar- Outro foco do trabalho parlamentar foi o PLS 116/17 Complementar, que dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Airton Sandoval (PMDB-SP). A DAP esteve com a assessoria jurídica e técnica do parlamentar e defendeu as nove emendas apresentadas pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), a pedido do Sindifisco Nacional. O gabinete do relator foi alertado sobre a subjetividade do processo avaliativo disposto no projeto e os riscos de ingerência e perseguição a servidores. 

PLP 329/2016 – A DAP, juntamente com os Auditores Fiscais voluntários de diversas regiões do país, também concentraram esforços no PLP (Projeto de Lei Complementar) 329/2016, que visa incluir a fiscalização tributária de forma “prioritariamente orientadora” quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte.

O deputado Covatti Filho (PP-RS) é o relator na CFT e, apesar de já ter apresentado o seu relatório sem contemplar as sugestões do Sindifisco, a DAP continua os seus esforços para que haja a incorporação no seu parecer das exceções à dupla visita (a primeira orientadora é somente a partir da segunda fiscalizatória) . Após análise pela CFT, o projeto segue para a CCJC e depois para o plenário da Câmara. A Diretoria de Assuntos Parlamentares encaminhou aos parlamentares estudo técnico destacando que o PLP 329 pode induzir a um tratamento privilegiado às micro e pequenas empesas, obstruindo os objetivos da tributação e, consequentemente, da atuação republicana do Estado.

Reforma da Previdência (PEC 287/2016) – Os Auditores Fiscais voluntários do trabalho parlamentar também visitaram os gabinetes de vários deputados, a fim de alertar sobre os riscos da Reforma da Previdência. Um dos pontos destacados foi a inexistência de uma regra de transição que garanta a paridade e a integralidade para servidores públicos que entraram em exercício até dezembro de 2003.

De acordo com o texto aprovado na Comissão Especial, para ter direito à paridade e à integralidade, os servidores homens deverão trabalhar até os 65 anos, e as mulheres até os 62 anos de idade. Outros prejuízos também foram ressaltados, tal como as mudanças nas regras de pensão por morte.

PL 3831/2015 – A semana termina com os diretores da DAP, juntamente com membros de outras entidades representativas, protocolando, na quinta-feira (26/10), o Requerimento 7564/2017 para retirada de tramitação do Recurso nº 260/2017, do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que era contra a apreciação em caráter conclusivo do PL (Projeto de Lei) 3.831/2015 nas Comissões da Câmara dos Deputados. Participaram da ação o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) e o senador federal Antônio Anastasia (PSDB-MG), autor do Projeto de Lei.

O PL 3831 traz importantes benefícios para as categorias dos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, das três esferas da federação, estabelecendo normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública. Com isso, representantes dos servidores e dos entes estatais, de forma paritária, negociarão sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros. Confira aqui a matéria completa sobre o PL 3831.

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