Aprovado PLN que permite envio de Projeto de reajuste da carreira
Durante a madrugada de quarta-feira (25/5), o Congresso Nacional aprovou a nova meta fiscal para 2016, proposta pelo governo interino de Michel Temer.
A aprovação do PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 01/16, que altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, era pré-requisito para o envio da proposição de reajuste salarial dos Auditores Fiscais para o Congresso Nacional, conforme prevê a cláusula 11 do acordo assinado com o Governo.
Entenda mais – A LDO previa que só estavam autorizadas as despesas com pessoal para projetos de lei que tivessem a tramitação iniciada no Congresso Nacional até a data da publicação daquela Lei. Porém, o PLN 01 introduziu o parágrafo 14, ao artigo nº 99 da LDO, excepcionando alguns cargos dessa limitação, dentre eles o de Auditor Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil). Essa condição abre o caminho para envio do PL (Projeto de Lei) da carreira ao Congresso.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) aguarda para breve o envio do Projeto de Lei resultante do acordo da Classe com o Governo à Casa Legislativa e reitera que, tão logo a matéria chegue ao Parlamento, trabalhará para o aperfeiçoamento do seu conteúdo e sua aprovação.
Confira aqui o texto do substitutivo do PLN aprovado na íntegra.