Tributarista se posiciona contrário à LGT

Terminou nesse domingo (28/6), em Gramado (RS), o VIII Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela FESDT (Fundação Escola Superior de Direito Tributário). A DEN (Diretoria Executiva Nacional) foi representada no evento pelo 1º vice-presidente, Gelson Myskovsky Santos, além dos diretores de Assuntos Jurídicos, Wagner Vaz e Kleber Cabral.

Na ocasião, os diretores jurídicos tiveram a oportunidade de conversar com diversos dos mais importantes juristas do país, dentre eles, o internacionalmente reconhecido tributarista Hugo de Brito Machado (foto). O jurista ratificou seu entendimento de que a LGT (Lei Geral de Transação Tributária) é eivada de vícios de inconstitucionalidade, e confirmou aos diretores a elaboração de um parecer jurídico detalhando esses vícios.

“É muito importante a participação do nosso Sindicato em eventos jurídicos relevantes como este.  Além de nos atualizarmos sobre o pensamento dominante na nata dos doutrinadores do Direito brasileiro, temos a oportunidade de discutirmos nossas concepções e, principalmente, contatarmos e pedirmos apoio dos mais renomados juristas nas questões de interesse dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e da sociedade”, resumiu Wagner Vaz. 

Os diretores jurídicos Wagner Vaz e Kleber Cabral também apresentaram e entregaram documentos elaborados pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco acerca da LGT, bem como as emendas que o Sindicato sugeriu ao respectivo projeto de lei, a juristas consagrados como o professor-doutor Paulo de Barros Carvalho e o professor-doutor Juarez Freitas.

Debates – No encerramento do Congresso, um dos painéis apresentados foi “Novos desafios para Administração Tributária: o processo de modernização a favor da arrecadação”, que teve a participação do Auditor-Fiscal Luiz Tadeu Matosinho Machado, atual coordenador da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação). 

Matosinho criticou os sucessivos parcelamentos e anistias concedidos, em especial pela Lei 11.941/09, que trouxe concessões aos que não cumprem com as obrigações tributárias. “Aqueles que não honram suas obrigações tributárias levam o Estado, em curto prazo, a reduzir ou mesmo suprimir políticas públicas, e em longo prazo podem acarretar um aumento da carga tributária”, completou.

O Auditor defendeu uma maior reflexão por parte dos operadores do direito sobre as normas que concedem alguns benefícios, pois, segundo ele, “estariam na contramão da busca da justiça fiscal e dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da distribuição da renda”, completou.

No sábado (27/6), no painel “Controle da Constitucionalidade da Lei Tributária pela Administração Pública”, o titular da Delegacia de Julgamento da RFB de Porto Alegre, Auditor-Fiscal Fernando Mombelli, defendeu o reconhecimento do Auditor-Fiscal como integrante de uma carreira de Estado, para que a administração tributária tenha sua importância garantida tanto pelo Estado quanto pela sociedade.

Encerrando o debate, o professor Juarez Freitas, presidente do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), também se manifestou favoravelmente a que a Administração Tributária seja composta por carreiras exclusivas – em especial a dos Auditores-Fiscais.