Criada Comissão que vai analisar o mérito da PEC 170/12
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou, no último dia 22 de outubro, Ato de criação da Comissão Especial que vai analisar o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/2012.
A proposição, que é uma das bandeiras de luta do Sindifisco Nacional, prevê proventos integrais a todos os servidores aposentados por invalidez, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), a PEC determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações.
O Sindifisco, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares, continuará acompanhando o processo de tramitação da PEC 170, lutando pela sua aprovação, e trabalhará no sentido de colaborar com a indicação de parlamentares para atuar na Comissão Especial.
Após a análise da Comissão, a PEC terá de ser aprovada em plenário por três quintos do total de 513 deputados (308 parlamentares) em dois turnos de votação.