LOF: Criada comissão que analisará PEC 186/07 na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou, na quarta-feira (17/7), ato que cria a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/2007.

A proposta em questão evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto em âmbito Federal quanto para outras unidades federativas ao prever “que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A PEC, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), também estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O próximo passo é a instalação de Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 186/07 e contará com a participação de 20 membros. Por isso, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) vai reforçar o trabalho parlamentar da entidade para o convencimento de líderes partidários no sentido de agilizar a indicação dos parlamentares que irão compor a Comissão.

Memória – A criação de um GT (Grupo de Trabalho) para debater a LOF com a Administração foi uma das conquistas exitosas da Campanha Salarial 2012 e uma bandeira de luta antiga do Sindifisco Nacional. A LOF consolida prerrogativas e garantias do cargo de Auditor-Fiscal da RFB e traz outras normas de grande importância para a Classe e para a fiscalização tributária. Em breve, serão divulgados para a categoria os resultados do GT da LOF.