Comissão sobre a Lei Orgânica será instalada dia 2

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debaterá a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07 será instalada na próxima quarta-feira (2/10), às 14h30. A constituição da Comissão ocorreu na quarta-feira (25/9). 

A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional trabalhou na indicação de alguns parlamentares para integrar a Comissão por acreditar que tal iniciativa facilite o trâmite das discussões acerca da matéria. Tal empenho também vem surtindo efeito no grupo de Trabalho Parlamentar, coordenado pela Diretoria, que esclarece os deputados para a importância do assunto.

A PEC, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A proposta em questão evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto em âmbito Federal quanto para outras unidades federativas ao prever “que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

De acordo com o diretor de Assuntos Parlamentares João Santos, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) continuará trabalhando para aprovação célere da proposição, pois "a PEC constitucionaliza a matéria, tornando mais fácil a aprovação da tão desejada Lei Orgânica dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, prevista na Lei 11.457/07 e há tempos discutida pela Classe."