Comissão Especial da Câmara realiza audiência sobre Reforma Administrativa

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, realizou na terça (3) uma audiência pública com o objetivo de debater o tema “Carreiras Típicas e Servidores Contratados por Prazo Indeterminado”.

O Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – do qual o Sindifisco faz parte – foi representado pelo presidente da entidade, Rudinei Marques. Em sua explanação, Rudinei destacou que um dos pontos mais cruciais a ser defendido pelos servidores é a importância da estabilidade, considerada garantia fundamental.

Segundo ele, no momento em que se “vivencia um assédio institucional sem precedentes na história do país”, o governo apresenta uma proposta para acabar com os direitos dos servidores públicos atuais da ativa e até aposentados. Rudinei também cobrou os dados em relação à suposta economia que, segundo o governo, será gerada aos cofres públicos pela proposta.

“Está aí a Nota Técnica 69 do Senado, que revelou que a PEC 32 vai incentivar a prática da corrupção no Brasil. Não é disso que precisamos. Temos que estar alertas, pois no cenário pós-pandemia a população vai precisar de mais e melhores serviços públicos. Serão milhões de brasileiros com sequelas físicas e psicológicas que o SUS terá que tratar”, ressaltou o presidente do Fonacate.

O posicionamento de Rudnei Marques é corroborado pelo diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional George Alex de Souza. Para ele, a PEC 32 traz prejuízos que atingem tanto os servidores públicos quanto a sociedade em geral.

“A proposta já nasceu errada, pois tem como objetivo enxugar o tamanho do Estado. Uma reforma administrativa verdadeiramente comprometida com o interesse público deveria prestigiar o aperfeiçoamento da máquina pública, para a melhor prestação de serviços públicos à sociedade. Nesse sentido, a PEC 32 caminha em sentido oposto”, argumenta o diretor do Sindifisco.

O deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), destacou a importância do debate sobre a estabilidade.

“De todos os aspectos nefastos dessa PEC, o pior deles é atacar a base do serviço público, que é a estabilidade”, disse o parlamentar, que fez ainda um protesto contra o relator da matéria na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que fala já ter posição e parecer sem ouvir todos os participantes das audiências.

Para aprovar a proposta de Reforma Administrativa, são necessários os votos de 308 deputados. Após ser apreciada pelo plenário da Câmara, a matéria ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado, antes de ser promulgada.

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