PL que cria Semana e Dia da Justiça Fiscal é aprovado

A CEC (Comissão de Educação e Cultura) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, por unanimidade, o PL (Projeto de Lei) 5.948/09, que dispõe sobre a criação da Semana e do Dia Nacional da Justiça Fiscal.

Na opinião do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, a criação da data é muito importante para a Classe e será uma oportunidade para o Sindicato promover eventos para debater, dentre outras coisas, o sistema tributário brasileiro como promotor da distribuição de renda no país.

“Será um debate importante que levaremos para discussão dentro do Congresso Nacional”, disse João Santos. Em seu parecer, o relator, deputado Pedro Wilson (PT/GO), disse que apesar de a Súmula de Recomendações aos Relatores Nº 1/2001 orientar deputados em projetos dessa natureza a dar parecer contrário, a data é uma oportunidade importante para abrir espaço para a discussão da estrutura tributária nacional.

No relatório, o deputado diz “considerar que a instituição de datas e efemérides, através de projetos de lei, constitui elemento importante para a construção de nossa identidade cultural”.

A proposição foi uma sugestão encaminhada pelo Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Com a aprovação na CEC, a matéria segue agora para a CCJC (Constituição e Justiça e de Cidadania) e, após essa fase, deve ser apreciada pelo plenário da Casa.