Comissão do CCAJ aprova alterações no Estatuto
Em reunião realizada nos dias 17 e 18 deste mês, na sede do Sindifisco Nacional, em Brasília (DF), os membros da Comissão de Estudos sobre o CCAJ (Conselho Curador de Assuntos Jurídicos) do Sindifisco Nacional aprovaram propostas de alterações no Estatuto do Sindicato acerca das competências do Conselho Curador.
As propostas aprovadas por unanimidade pela Comissão sugerem alteração nos artigos 69 e 71 do Estatuto. Com relação ao primeiro dispositivo, os membros da Comissão sugerem a inclusão da expressão “podendo haver uma única reeleição” no final do §3º.
A Comissão deliberou também pelo envio ao CDS (Conselho de Delegados Sindicais) de proposta de criação de quatro novos incisos ao art. 71. Pela proposta do inciso IV, fica determinado ao Conselho Curador “solicitar a qualquer tempo informações adequadas e suficientes dos Departamentos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e das DS (Delegacias Sindicais), que responderão, na medida do possível, justificando na hipótese de não atendimento.” O inciso seguinte, V, propõe que o CCJA deve “ouvir e ser ouvido pelo CDS nas questões jurídicas de interesse dos filiados.”
O inciso VI, proposto ao art. 71, prevê que o Conselho Curador informe, "a qualquer tempo, à DEN, bem como à Mesa do CDS, quanto a fatos, teses ou situações jurídicas que entenda relevantes”. Já o inciso VII, sugere que o Conselho deve “pesquisar e emitir parecer propositivo, circunscrito a questões jurídicas relevantes, encaminhadas pelo CDS ou pela DEN”.
“As discussões e conclusões da Comissão foram relevantes para sanar dúvidas acerca das competências estatutárias do CCAJ, que são essencialmente consultivas e propositivas, não deliberativas, como alguns equivocadamente interpretavam”, sintetizou o Diretor Jurídico e membro da Comissão, Wagner Vaz.
Cabe ressaltar que todas as propostas aprovadas pela Comissão serão objeto de deliberação no próximo CDS.
A Comissão do CCAJ foi criada no último dia da reunião extraordinária do CDS realizada entre os dias 12 e 15 de setembro deste ano, em Aracaju (SE).