4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores: veja cobertura completa
Meirelles e Cintra abrem primeiro dia de palestras do Congresso de Auditores
O primeiro dia de palestras e debates do 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais teve início nesta segunda-feira (17), no teatro do Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, com as palestras magnas de abertura proferidas pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, atual secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, e pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra.
Meirelles apresentou um panorama do atual cenário econômico brasileiro, citou os principais desafios do Fisco e destacou o papel de Auditores Fiscais. “O Fisco é fundamental para que o Brasil cresça e funcione. Toda fonte de recursos para programas sociais, como saúde, educação entre outros, vem em última análise da tributação e do trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais. O fisco promove a justiça fiscal e social, combate a sonegação e respeita a capacidade de contribuir de cada cidadão”, afirmou o secretário.
Meirelles também destacou a importância da modernização da administração tributária, “com a ampliação de serviços oferecidos aos contribuintes, maior rapidez na concessão de inscrições estaduais, na detecção de fraudes, aprimoramento das ações de monitoramento fiscal, ações contundentes de cobrança e programa de estímulo à conformidade”.
O secretário finalizou sua explanação saudando todos os Auditores Fiscais e parabenizando-os pelo evento. “Este congresso é muito importante. Sinto-me honrado de estar aqui nesta palestra magna, falando para pessoas de todo o Brasil e fiscais que representam o que de melhor existe no Estado brasileiro. Parabéns a todos”, concluiu.
Em seguida, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, falou sobre os desafios da reforma tributária no país. Segundo ele, a dificuldade de se avançar na reforma se deve ao modelo federativo do Brasil, que é muito complexo.
Cintra disse ainda que o país não pode passar essa legislatura sem realizar a reforma tributária e que a discussão do tema deixou de ser apenas pauta dos economistas. “Estamos há 30 anos sem realizar essa reforma e, agora, é a primeira vez que vemos um Executivo e um Legislativo trabalhando juntos em um projeto de reforma tributária. É importante ressaltar também que a discussão sobre impostos deixou de ser apenas de economistas, mas passou a ser de advogados tributaristas e representantes políticos”, pontuou.
José Garcez Ghirard fala sobre Fisco, pacto social e cidadania
Em continuidade à programação do primeiro dia de debates do 4º Congresso Luso-Brasileiro, o professor de Direito José Garcez Ghirard retomou as atividades no turno da tarde com a palestra “O que devemos uns aos outros: fisco, pacto social e cidadania”. O palestrante trouxe uma relevante reflexão sobre a relação da estrutura tributária e o funcionamento do Fisco, e de como essa relação é a demonstração mais clara de um pacto social.
Segundo o professor, o Fisco não é uma questão contábil, mas, sim, de poder. “Quando analisamos a carga tributária, quem paga mais, como paga, longe dos discursos justificadores, nós temos a estrutura de poder de uma sociedade. O Fisco mostra exatamente como são as forças e a correlação delas dentro da sociedade. Ao olhar bem de perto, ele mostra as nervuras do poder. Acredito que essa seja uma das dificuldades do trabalho dos agentes fiscais: analisar o funcionamento real desse poder”, disse.
Ghirard apresentou também como a relação entre o Estado e a desigualdade se deu ao longo da história, além da mudança na interdependência da solidariedade entre os cidadãos. “A partir do momento em que o Estado passa a se ocupar por todo mundo, nós encerramos a relação pessoa-pessoa: ou seja, a minha responsabilidade social pelo outro desaparece. Aí nós monetizamos a solidariedade”, explicou.
Segundo o professor, o Fisco está no centro da discussão de pautas de cunho coletivo. “Discutir o Fisco é discutir o pacto social, é discutir ônus e bônus, distribuição de oportunidades e limitações. Não é à toa que é tão difícil fazer reforma tributária. Porque não estamos falando de dinheiro, mas de estruturas profundas de poder. Por isso, este debate é tão importante”, ressaltou Ghirard.
Para ele, existe um outro viés dos tributos, que pode ser utilizado como uma forma de redistribuição das riquezas, de tentar minorar as diferenças. “Chamamos isso de estado de bem-estar social, que oferece serviços essenciais e seguridade social aos seus cidadãos. Assim, o Fisco, instrumento pelo qual o Estado se financia para poder implementar políticas sociais, de desenvolvimento e investimento, é central para que a democracia possa realizar o ideal de igualdade que a legitima”, concluiu.
Secretário do Ciat apresenta panorama das Administrações Tributárias na América Latina
Ainda na tarde do primeiro dia do 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, o secretário do Ciat (Centro Interamericano de Administrações Tributárias), Márcio Verdi, apresentou a palestra “Panorama das Administrações Tributárias”.
No início de sua fala, ele citou algumas falácias que naturalizam a sonegação, como “não pago porque não recebo benefícios”. Márcio comentou que isso não pode justificar a evasão. Além disso, sobre a proposta de reforma tributária, o secretário disse que qualquer reforma tem que vir amparada por mecanismos eficientes que diminuam a evasão fiscal.
Verdi falou sobre as dificuldades de se chegar a uma solução para os problemas tributários dos países latinos. “Discutir temas tributários é algo muito complexo. Não existe uma solução única para os problemas nem um consenso de administração tributária na América Latina”. Durante sua exposição, ele apresentou números das arrecadações de países da região, apontou problemas de alguns deles e citou que é necessária uma arrecadação mais efetiva.
Sobre a arrecadação tributária no Brasil, Márcio Verdi comentou que a tributação no país é muito complexa. “O nosso problema não é baixa tributação, mas a baixa qualidade na aplicação tributária”.
Finalizando sua participação, Verdi defendeu o investimento em pessoal e a garantia da autoridade do Fisco por meio de uma legislação mais objetiva. Além disso, citou a importância do Fisco para a sociedade. “Não tem Fisco que funcione sem ter um marco legal que lhe garanta poderes. Somente por meio da tributação podemos ter uma sociedade cidadã”, finalizou Márcio Verdi.
Painel discute a desorganização da economia e da tributação
O painel que encerrou o primeiro dia de debates do 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais teve como tema “A desorganização da economia e da tributação”, e contou com a participação do deputado federal Alexis Fonteyne; da secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Mara Pacobahyba; e dos economistas Clóvis Panzarini e Martus Tavares, com mediação do presidente da Febrafite, Juracy Soares.
Ao longo de um dia repleto de discussões sobre a situação do modelo tributário nacional, o que mais se ouviu falar foi a necessidade de simplificação do sistema. Juracy Soares convidou os painelistas a proporem, ao longo desse último debate do dia, entendimentos para uma possível saída da crise econômica do Brasil.
O economista Martus Tavares, que já foi ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão no governo FHC, falou sobre o grande problema cultural que é a existência de um alto número de leis e, consequentemente, a instabilidade das regras. “Como a legislação é muito extensa, com frequência existem contradições dentro da própria norma, o que muitas vezes coloca o próprio fisco, além dos contribuintes, como vítimas desse sistema”, disse.
Representando o Congresso Nacional e o público empresarial, Alexis Fonteyne, deputado federal pelo partido Novo, disse que a bagunça no sistema tributário nacional é um ótimo território para os sonegadores de impostos e, além disso, ambiente propício para um “leilão de incentivos fiscais”. O economista Clóvis Panzarini, que também tem larga experiência no serviço público, uma vez que já foi coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, explicou que a crise fiscal e a tragédia tributária se auto alimentam. “A crise fiscal leva os administradores tributários a fazerem gambiarras para alimentar a arrecadação dos estados, resultando nos problemas que estamos enfrentando”.
A secretária de Estado da Fazenda do Ceará, Fernanda Mara Pacobahyba, trouxe o panorama do seu estado como proposta para repensarmos a forma com que esse sistema está imposto e a necessidade de um olhar mais atento do estado à população de baixa renda. “50% da população do estado do Ceará vive abaixo da linha da pobreza e 13,5% na extrema miséria. É urgente a necessidade da redução das desigualdades regionais dentro dessa chamada guerra fiscal”.
Kleber Cabral modera painel acerca da reformulação do modelo tributário brasileiro
O painel que inaugurou o segundo dia de debates no Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais foi mediado pelo presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, e tratou da reconstrução do modelo tributário brasileiro. O debate contou com a participação do secretário de Estado da Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), Rafael Fonteles; do assessor da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Alberto Macedo; e do 2º vice-presidente da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz.
Também participaram da discussão os economistas e diretores do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) Bernard Appy e Vanessa Canado. Appy é o mentor da Reforma Tributária que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019. A proposta já foi aprovada pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara e será apreciada por uma Comissão Especial.
O debate foi centrado na apresentação de soluções para os problemas mencionados nos painéis do dia anterior, sobretudo acerca das questões de desorganização da economia e da tributação e de uma nova relação entre Fisco e o contribuinte.
O foco da discussão foi a proposta de reforma tributária do CCiF, que, em resumo, tem como objetivo simplificar o modelo tributário brasileiro, substituindo os cinco tributos – PIS, Confins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que seria o chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A diretora do CCiF, Vanessa Canado, apresentou detalhadamente a proposta.
Trazendo uma visão da indústria sob o sistema tributário vigente, José Ricardo Roriz explicou que, diante do atual panorama, faz-se necessária uma reforma que dê respostas à alta carga tributária e à insegurança jurídica que recaem sobre os contribuintes. “Cerca de 40% das pequenas e médias empresas no Brasil não conseguem arcar com as suas dívidas, o que faz com que o Estado gaste muito além do seu orçamento para suprir esses déficits, resultando em uma arrecadação alta de tributos, porém em uma oferta de serviços de baixa qualidade”, disse.
Durante o debate, alguns painelistas expuseram propostas para possíveis modificações no texto original da reforma, como o secretário Rafael Fonteles, que esclareceu que o Comsefaz está trabalhando em conjunto para propor uma emenda. “Ainda não temos um texto oficial, mas posso adiantar que acredito que haja a necessidade de alterações em alguns tópicos do texto, como o da uniformidade das três federações no Comitê Gestor Nacional, da alíquota única e dos períodos de transição das empresas e do estado”.
Encerrando as exposições do primeiro painel do dia, o economista e criador do CCiF, Bernard Appy, que também é ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, explicou que a proposta apresentada possui uma visão racional e técnica do sistema tributário, porém cabe à esfera política analisar e definir o que será aprovado.
“É importante reforçar que o CCiF não tem poder nem participação política nas decisões. Porém, fico feliz em ver a disponibilidade dos estados no reconhecimento dessa proposta legítima e no esforço em criarem ideias e ajustes para o projeto inicial que, sem dúvidas, sofrerá alterações”, completou.
Modelo da Administração Tributária no século XXI é pauta do 2º dia do Congresso Luso-brasileiro
A tarde do segundo dia do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais começou com um painel que discutiu o modelo da Administração Tributária no século XXI, moderado pelo presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva.
O primeiro a falar foi o Auditor-Fiscal Flávio Vilela, coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, que apresentou uma pesquisa sobre o tratamento dado aos crimes contra a ordem tributária no mundo. Flávio exibiu dados e comparou como os países lidam com a extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos e multas.
Na sequência, o coordenador-geral do Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), Eudaldo de Jesus, apresentou a visão da instituição, bem como os projetos que o Encontro desenvolve para tornar a tributação mais simples e efetiva. Eudaldo disse que é importante trabalhar para o desenvolvimento de sistemas de cooperação tributária. “Temos que ter a coragem de construir sistemas integrados. É preciso trazer a arrecadação tributária para o tempo presente. O grande desafio é quebrar os paradigmas, mas só realizaremos mudanças se tivermos coragem de correr riscos”, pontua.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e professor da USP, Luis Eduardo Schoueri trouxe a visão do contribuinte e da academia. Ele falou sobre pontos da MP n.º 685/2015 que influenciaram para que ela não fosse aprovada e fez críticas à troca internacional de informações fiscais. “O fisco do século XXI é um fisco que troca informações, mas é preciso fazer isso com cuidado. A transparência forçada traz riscos”, comentou.
O professor da Escola de Economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e ex-ministro do Planejamento Nelson Machado foi o debatedor do painel e fez suas considerações ao final das apresentações. Nelson destacou a importância da simplificação nas leis de tributação. “Se não tivermos leis mais simples, não poderemos falar em administração tributária do século XXI. Pelo contrário, teremos uma tributação ultrapassada. É preciso mudar a legislação substantivamente. A administração tributária, do ponto de vista operacional no século XXI, precisa de tecnologia de informação, capacitação e transparência”, finalizou o professor.
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Especialistas falam do papel da tributação no combate às desigualdades
O painel que encerrou o segundo dia do 4º Congresso Luso-Brasileiro trouxe um tema que ainda é alvo de grandes discussões: o papel da tributação na redução das desigualdades sociais e econômicas. Moderado pelo vice-presidente do Sinafresp, Glauco Honório, o debate contou com a participação do deputado do Parlamento Europeu, Miguel Viegas, do economista Eduardo Moreira e do Auditor-Fiscal do Rio Grande do Sul Giovanni Padilha.
A discussão começou com o deputado Miguel Viegas, que explicou como o parlamento europeu tem trabalhado para garantir uma fiscalização mais justa e equitativa, combatendo também os paraísos fiscais. Segundo Viegas, todos devem trabalhar para mobilizar e conscientizar as pessoas sobre o assunto. “Esta é uma batalha diária e podemos dizer que avançamos. A opinião pública é muito importante e é só por meio de uma mobilização crítica que essa batalha continuará avançando e obrigando os governos a atuarem contra essa iniquidade fiscal que existe em muitos países”, afirmou.
Em seguida, o economista Eduardo Moreira apresentou os números da desigualdade social e econômica no mundo, e de como a redistribuição de renda pode amenizar os efeitos da disparidade entre ricos e pobres. “Se mantivermos a distribuição de renda que existe hoje, com apenas US$ 5,50 por habitante do mundo por dia para que ninguém vivesse abaixo da linha da pobreza, a economia do mundo teria que crescer 175 vezes. Ou seja, não existe solução matemática que não passe por uma redistribuição de riquezas”, disse.
Moreira ainda pontuou que o Brasil é campeão em desigualdade e o que mais concentra renda no mundo. “Entre diversos países, o Brasil é o que mais cobra impostos sobre bens e serviços, o que corresponde a cerca de 48% da carga tributária. E a quem isso afeta mais? Aos pobres, pois eles gastam tudo o que ganham e não conseguem poupar. Logo, os países mais desenvolvidos não são os países que têm os ricos mais ricos, mas os que têm os pobres mais ricos, onde ninguém é um peso para o grupo e todos podem dar a sua contribuição para a geração de riqueza”.
Para encerrar o painel, Giovanni Padilha abordou sobre o papel do IVA no processo de redistribuição, tendo em vista a redução da participação do imposto de renda. “Precisamos ampliar a participação da base do imposto de renda e considerar os impostos sobre o consumo como um ator também importante dentro desse processo”, afirmou.
Após as apresentações, o público pôde realizar perguntas para enriquecer o debate. Questionado sobre como tornar os impostos menos agressivos, Eduardo Moreira foi enfático: “Precisamos ter o senso de nação. O Brasil aprendeu a ter ódio do Estado, dos servidores que se dedicam ao país. A partir do momento que passarmos a entender a importância que vocês, servidores, têm no trabalho do país, nós conseguiremos mostrar a importância do imposto e, assim, seguir como um povo forte”.
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IVA europeu é tema de debate no terceiro dia de Congresso
Conhecido por sua efetividade e prestígio em países da União Europeia e em outros diversos países do mundo, o IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado) e suas aplicações foram o tema do debate inicial do último dia do 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais.
O painel foi mediado pelo presidente da APIT (Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira), Nuno Barroso, e contou com a participação do presidente da Anafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal), Cássio Vieira, e de personalidades técnicas e acadêmicas conhecidas internacionalmente. Entre elas, a professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds e pesquisadora da Universidade de Oxford, Rita de La Feria; o especialista da Ordem dos Advogados de Portugal em Direito Fiscal e professor da Universidade Portucalence, Pedro Marinho Falcão; e a Conselheira de Finanças da Embaixada da Espanha no Brasil, Antoinette Musilek.
Ao contextualizar o tema em debate, Nuno Barroso destacou que, assim como o Brasil necessita de uma alteração no sistema tributário, a Europa também busca mudanças significativas no IVA, especialmente no que diz respeito ao combate à sonegação. “Atualmente, cerca de 50 bilhões de euros são sonegados por meio do IVA na Europa, o que acarreta o que denominamos de fraude carrossel”.
A professora Rita de La Feria expôs um panorama geral sobre o IVA e suas tendências mundiais, destacando suas vantagens técnicas sobre outros impostos, especialmente em relação à eficácia e neutralidade da arrecadação. “Esse é um imposto muito bom tecnicamente, pois facilita a arrecadação e diminui os custos administrativos para a coleta, beneficiando o Estado. No olhar do contribuinte, também é algo positivo, uma vez que não destorce a economia e as decisões de investimento, já que se baseia na arrecadação de alíquota de destino, o que evita a chamada Guerra Fiscal”, explicou.
O advogado e professor Pedro Marinho Falcão explicou durante sua apresentação como a troca de informações fiscais na UE tem sido instrumento de combate à fraude e à evasão fiscal, facilitando o controle eficaz da receita e a sua melhor forma de arrecadação.
Complementando a fala de Nuno Barroso, a conselheira Antoinette Musilek disse que um modelo efetivo de arrecadação como o IVA, mesmo com todos os seus pontos positivos, deve ser atualizado. “O mundo está cada vez mais modernizado, as empresas que eram domésticas se internacionalizaram e agora se digitalizaram. Com a internet, a economia também se tornou digital e, infelizmente, a sonegação também se modernizou. Todos esses são fatores que exigem que o sistema se atualize em busca de proteção e maior efetividade”.
Trazendo um olhar voltado para a situação do sistema tributário no Brasil, Cássio Vieira disse que o modelo do imposto europeu é um bom exemplo, e a proposta que atualmente tramita no Parlamento – a PEC 45 – superou as expectativas dos projetos apresentados anteriormente. Mesmo assim, ainda há a necessidade de alguns ajustes. “Não adianta adotarmos paradigmas de outros países, já que a nossa realidade é muito mais complexa. Precisamos buscar a nossa própria solução para o nosso ambiente”, disse.
Segundo painel do último dia de Congresso discute relação Fisco-contribuintes
O segundo painel do último dia do Congresso Luso-brasileiro debateu as relações Fisco-contribuintes e foi moderado pela presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, Maria Aparecida Meloni (Papá).
O perito do Conselho da Europa e professor da Universidade Portucalense, Paulo de Morais, falou sobre ética e equidade a serviço do contribuinte. O perito ressaltou que é necessária uma reforma da tributação de forma estratégica. “Quando não há equidade, a primeira grande evidência de fraude fiscal é a própria legislação”, comentou Morais.
A presidente da ABRADT (Associação Brasileira de Direito Tributário), Misabel Derzi, defendeu que o Estado deve se manter forte e estar dotado de recursos suficientes para cumprir a Constituição e garantir a liberdade dos cidadãos
O professor da FGV, André Correa, falou sobre a relação fisco-contribuinte sob a ótica da Academia. “É necessária uma tributação para além da imposição. É preciso que haja também orientação. Um ponto fundamental para garantir que haja equidade é garantir que as operações sejam visíveis. A ideia de que somos vistos faz com que cumpramos as regras”, comentou Correa.
Em seguida, o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, destacou a falta de transparência no sistema tributário brasileiro. “O que nos faz participar de um congresso como este é a possibilidade de refletir e agir, em sequência. A desorganização, do ponto de vista federativo, se não é completa, está muito próxima de ser. Falta transparência orçamentária”, finalizou Luiz Cláudio.
Lei Orgânica da Administração Tributária é tema de painel no 4º Congresso Luso-brasileiro
A tarde do último dia do Congresso Luso-Brasileiro começou com o painel sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária e as relações Fisco-contribuintes, moderado pelo presidente de honra da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupski.
O primeiro a falar foi o segundo vice-presidente da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) e coordenador do Movimento Viva, José Roberto Soares Lobato. Ele apresentou uma avaliação da situação do Fisco do estado de São Paulo e citou argumentos que justificam a necessidade de uma lei orgânica para os Fiscos estaduais, em especial para o paulista.
“Temos um ambiente de tributação de consumo economicamente ineficiente e com uma complexidade crescente, o que culmina num federalismo fraturado. Os primeiros passos para saída da crise fiscal são uma lei de conformidade e melhoria na qualidade da tributação do consumo e na gestão tributária”, pontuou o Lobato.
Os professores da FGV Eurico de Santi e Fernando Marcato comentaram o projeto de redação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária, desenvolvido por estudantes do terceiro período do curso de Direito na Fundação Getúlio Vargas durante um semestre. Em seguida, quatro estudantes foram convidados a apresentar o projeto.
Finalizando a discussão, o pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV (NEF-FGV) Isaías Coelho elogiou o projeto apresentado. “É preciso eliminar conflitos desnecessários, mas apenas simplificar os procedimentos não basta. Se o imposto estiver mal desenhado, as operações acessórias terão de ser complexas para fazê-lo funcionar”, comentou Coelho.
Palestra sobre a importância do fator humano na administração tributária encerra 4º Congresso Luso-Brasileiro
“Não há modelo de tributo eficiente sem o fator humano na sua aplicação”, afirmou o professor Heleno Torres na última palestra do 4º Congresso Luso-Brasileiro, ocorrida na quarta-feira (19/6). Com o tema “A importância do elemento humano na Administração Tributária do século XXI”, o palestrante destacou que, apesar da informatização e do crescimento da tecnologia, a inteligência humana ainda se sobrepõe na realização dos processos.
“Em uma era de amplo uso de inteligência artificial e da alta tecnologia, a inteligência humana, aquela dos sentimentos, das relações, da integração com os demais órgãos do Estado e com a própria sociedade civil, continua a prevalecer. Muito se falou da informatização, da reforma dos tributos, mas não podemos esquecer do fator humano”, afirmou Torres.
O professor pontuou também o quanto a troca internacional de informações é necessária para evitar tratamentos divergentes entre fisco e contribuintes. “Quantos municípios e estados estão aproveitando essa onda, solicitando na Receita Federal a complementação de dados sobre contribuinte em caso de prestações de serviços, ou em caso de troca de mercadorias? É preciso utilizar adequadamente essa economia globalizada em favor desses êxitos para eliminar a sonegação fiscal, garantir a isonomia e criar as condições de uma relação harmoniosa com o contribuinte”.
Dentre os pontos apresentados, Torres ainda pontuou sobre desvalorização dos servidores mais experientes. “O pior que pode acontecer na administração pública é a perda dos mais experientes. Nós temos é que aprender com eles. Há também outras questões como a falta de estímulo do servidor, por exemplo. E é aí que a administração tributária precisa ser inclusiva, criar condições para que eles sejam bem aproveitados com suas experiências e, mais do isso, criar mecanismos para compartilhar suas experiências com os mais jovens”, disse.
Considerações finais – Em seguida, os presidentes das entidades realizadoras e da Afresp, fizeram suas considerações finais sobre o evento. Na ocasião, o presidente de honra da Febrafite, Roberto Kupski, anunciou a diretoria eleita da Rede Ibero-Americana de Auditores-Fiscais, das quais fazem parte Febrafite, APIT e Unafisco. Nuno Barroso, presidente da entidade portuguesa, aproveitou a oportunidade para lançar a próxima edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais, que ocorrerá em Portugal, na cidade de Algarve, em 2020.