Com apoio parlamentar, Sindifisco protocola recurso ao PL 6580/16
O Sindifisco Nacional, por meio da atuação da DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares), conseguiu que fosse protocolado na Câmara dos Deputados, na terça-feira (8/5), um recurso contra a trâmitação conclusiva do PL (Projeto de Lei) 6580/16 nas Comissões. O Regimento Interno da Casa exige o apoio mínimo de um décimo dos parlamentares, mas foram colhidas quase 70 assinaturas. Caso aprovado o recurso, a matéria será apreciada pelo Plenário da Casa.
O êxito foi possível porque o deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP) abraçou a questão. Como autor do requerimento de recurso, ele se dirigiu ao Plenário e conscientizou seus pares das incongurências da proposta, conclamando para que aderissem ao recurso. O deputado Rôney Nemer (PP-DF) também apoiou a ação.
A proposta, que foi aprovada na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara no dia 24 de abril, “Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.445, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico”, conforme descrito em sua Ementa. O prazo para recurso era de até cinco sessões do plenário.
Ao longo da tramitação do PL 6580, a DAP realizou diversas gestões, principalmente junto ao relator, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Ao parlamentar, foi apresentada a Nota Técnica do Sindifisco, que demonstra a inconstitucionalidade do projeto.
Ainda na CCJC, o Sindifisco Nacional, por intermédio dos deputados Major Olimpio, Subtenente Gonzaga e Gilberto Nascimento, apresentou votos em separado pela inconstitucionalidade do texto, uma vez que contraria o disposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal (a destinação prioritária de recursos para as administrações tributárias).
Agora, com o recurso contra a tramitação conclusiva protocolado, a matéria fica obstruída até ser pautada pelo presidente da Câmara para análise no plenário. A ida a plenário contribui para que seja promovido um debate mais amplo com relação ao mérito da questão.
"A possível discussão da matéria no plenário da Câmara é mais uma oportunidade de debate dessa questão, nesse caso, envolvendo os 513 deputados e não somente os membros de uma determinada comissão permanente. Além de mais democrática, essa via abre a possibilidade de reversão da decisão da CCJC.", comentou a diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, Auditora Fiscal Maíra Giannico. "Dessa forma, o protocolo desse recurso é uma vitória parcial importante dentro da tramitação desse projeto na Câmara", concluiu a diretora.
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