Lei Geral de Transação é tema de debates

A LGT (Lei Geral de Transação) foi debatida no primeiro painel do último dia do Colóquio Internacional “Tributação, Desenvolvimento, Infraestrutura e Sustentabilidade – Cenários para o Brasil da Próxima Década”, promovido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), em São Paulo, de 25 a 27 de novembro. O painel, que tinha como tema “Desafios do Contencioso Federal, Estadual e Municipal”, tornou-se palco de debate sobre transação tributária.

O primeiro a falar foi o procurador-regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Fiscal, Agostinho do Nascimento Netto, que tratou dos “Gargalos do Contencioso Tributário Federal”. Após explicar como funciona o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e criticar a obrigatoriedade de o assento no Conselho, representando a Fazenda Nacional, ser privativo do Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil), o que ele chamou de reserva de mercado, Agostinho Netto defendeu a LGT.
Para o procurador, o contencioso fiscal é caro para o Estado e defendeu o uso de mecanismos utilizados pela iniciativa privada. “Um banco, por exemplo, não pode correr atrás de devedores duvidosos. Por que nós, que vivemos num país paupérrimo, temos de manter contenciosos fiscais dispendiosos?”, questionou o procurador.
Presente na plateia do painel, a procuradora da Fazenda Nacional Simone Anacleto pediu a palavra para se contrapor ao que foi dito por Agostinho Netto. Para ela, o contencioso fiscal existe também para incentivar a arrecadação espontânea. “Temos de cobrar, mesmo que seja custoso. O Estado não visa ao lucro, mas ao cumprimento do Direito. Seguindo esse raciocínio, as prisões deveriam ser abolidas, pois têm custos altíssimos. Mesmo que eventualmente o contribuinte não pague, a possibilidade de punição existe para que o comportamento delituoso não seja repetido por outros”, argumentou.
Precatórios – O juiz federal da 3ª Região Paulo Cesar Conrado, responsável por falar sobre “Desafios e propostas para o Executivo Federal”, também criticou o que ele chamou de alto custo do contencioso fiscal. No entanto, ele alertou que os estados e municípios deverão pagar suas dívidas, inscritas em precatórios. “Não adianta falar em efetividade da execução fiscal enquanto o credor público não der seu exemplo como devedor”, argumentou.
A presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, Natalia Nardi Dacomo, lembrou que o contencioso fiscal aumentou na medida em que o processo judiciário ficou mais caro e demorado, o que levou o contribuinte a procurar resolver administrativamente as pendências fiscais.
Na perspectiva feita por Natalia Nardi, os contribuintes procurarão compor acordos nos conselhos de contribuintes e, principalmente, interferir na elaboração das normas tributárias. “O contribuinte procurará compor com Estado, substituindo o conflito pelo diálogo”, previu.
O painel contou, ainda, com a participação do agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e juiz do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) paulista José Roberto Rosa. Numa palestra bem-humorada, ele mostrou a complexidade da legislação tributária, principalmente em relação ao Simples, o que acaba por aumentar o contencioso fiscal.
Orçamento – O segundo painel da manhã de hoje (27/11) contou com a participação do economista do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento), atualmente cedido para o Senado Federal, José Roberto Afonso, que defendeu a necessidade de elaboração de uma nova lei para regulamentar a elaboração do orçamento federal.
Roberto Afonso informou que esta semana a CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) do Senado aprovou parecer do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) a projetos de lei elaborados pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB/CE) e Renato Casagrande (PSB/ES), propondo novas regras para a elaboração do orçamento federal.
O economista argumentou que a sociedade brasileira não aceita mais o aumento da carga tributária, sendo necessário, então, uma racionalização dos gastos públicos.
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