Administração Tributária deve ser forte para que leis sejam cumpridas, defende diretor
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz, foi um dos palestrantes do painel “Direito, Reformas Institucionais e Transparência”, realizado na tarde de quarta-feira (25/11) como parte da programação do Colóquio Internacional “Tributação, Desenvolvimento, Infraestrutura e Sustentabilidade – Cenários para o Brasil da próxima década”, promovido pelo NEF (Núcleo de Estudos Fiscais) da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Em um painel em que os demais palestrantes defenderam a necessidade de uma harmonização das leis como forma de se promover o desenvolvimento, o diretor do Sindifisco afirmou que o aperfeiçoamento da legislação tributária brasileira é imprescindível para o desenvolvimento do País, mas ponderou que pouco adiantaria leis claras e precisas se o Estado não assegurasse o cumprimento dessas normas. “Temos de nos preocupar com o aperfeiçoamento das normas tributárias, mas não podemos esquecer os instrumentos que assegurarão o cumprimento dessas leis”, argumentou.
Wagner Vaz explicou que existem instituições autoritárias em contrapartida a instituições fortes e eficazes, sendo que estas possuem recursos financeiros, humanos e materiais capazes de oferecer condições plenas para o cumprimento da lei. “A Receita Federal do Brasil deve ser um órgão forte, o que não quer dizer autoritário, mas significa ser capaz de identificar onde a legislação tributária não está sendo cumprida e punir quem descumpre a lei”, defendeu.
LOF – O diretor do Sindicato explicou que o objetivo da parceira entre o Sindifisco Nacional e a FGV, por meio do NEF, é ajudar no aprimoramento das normas tributárias, mas, também, de promover uma reflexão sobre os motivos que levam ao descumprimento das leis e as medidas que devem ser adotadas pelo Estado para fazer cessá-los.
Um dos motivos, segundo Wagner Vaz, é porque a Receita atua com base em princípios arcaicos, baseados na verticalidade da hierarquia administrativa, que tolhe a autoridade tributária. “Por que um Auditor-Fiscal não pode afastar a aplicação de uma portaria que ele entende, fundamentadamente, ilegal ou inconstitucional?”, questionou. Em seguida, deu a resposta: “Argumentam que é para não trazer insegurança jurídica, mas, na França, os Auditores-Fiscais têm o poder de afastar normas inconstitucionais e com caráter definitivo”, respondeu.
O Sindifisco Nacional se propõe a colaborar com a NEF na elaboração de vários estudos e vai propor que seja também estudada a LOF (Lei Orgânica do Fisco), que regulará a atuação da Receita Federal do Brasil e seus membros, os Auditores-Fiscais, como ocorre com a Lei Orgânica do Ministério Público. “A sociedade brasileira não dispõe de uma instituição idealmente capaz de coibir o não-cumprimento da legislação tributária. A LOF propiciará a autonomia e a independência para que os Auditores-Fiscais possam desempenhar essa função”, afirmou.
O painel contou, ainda, com a participação dos professores da FGV José Rodrigo Rodriguez, Dimitir Dimoulis e Ronaldo Porto Macedo, e do professor da Universidade de Baia Blanca, em Buenos Aires, Pablo Navarro.