“Código de Defesa do Contribuinte” privilegia sonegadores

De autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e de outros 31 parlamentares, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, em discussão na Câmara dos Deputados, teve seu requerimento de urgência aprovado no dia 24 de maio, o que significa que poderá ser votado nas próximas sessões do plenário. Para o Sindifisco Nacional, a proposta limita a capacidade de fiscalização e privilegia os sonegadores. Caso o Código de Defesa do Contribuinte proposto pelo projeto estivesse em vigor, operações que revelam esquemas milionários de corrupção e lavagem de dinheiro não seriam realizadas no país.

Na quarta-feira, dia 1º de junho, o projeto foi tema do programa “Conversas Cruzadas”, da CBN Florianópolis. O presidente da DS/Florianópolis, Auditor-Fiscal Roger Corrêa, foi um dos convidados. Ele chamou a atenção para a velocidade de tramitação da proposta no legislativo e lamentou a ausência da Receita Federal e dos demais fiscos na elaboração do texto. “Não somos contra discutir o assunto, mas discutir dessa forma, com esse atropelo. Um projeto apresentado esse ano já foi colocado em regime de urgência para ser aprovado antes das eleições. Um projeto desse porte deveria ser construído junto com a sociedade”, afirmou.

O presidente da DS/Florianópolis observou que as garantias para os contribuintes contidas na proposta já existem na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, e são seguidas à risca pela administração tributária. “Até aí não tem problema nenhum. O problema é a segunda parte, colocada como um cavalo de Tróia, que tira o poder da fiscalização de atuar contra os maus contribuintes, os sonegadores. Esse código não traz nenhum benefício para o bom contribuinte, pelo menos na esfera federal, mas só para o sonegador”, enfatizou.

Entre os pontos negativos da proposta, o Auditor-Fiscal apontou a redução do prazo prescricional de cinco para três anos, além da vedação de acesso à movimentação financeira dos eventuais sonegadores, mesmo após a intimação prévia, revogando a Lei Complementar 105/2005. “Pelo projeto, eu só vou ter acesso a essa informação se provar que ele está sonegando tributo. Na verdade, [o projeto] está impossibilitando a fiscalização”, ressaltou.

Roger Corrêa destacou que operações como a Alcatraz, que descobriu irregularidades em contratos na gestão pública estadual, não teriam o alcance que tiveram, caso a proposta estivesse em vigor. Da forma como foi proposto, o PLP vai na contramão da legislação tributária dos países pertencentes à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, proíbe a suspensão ou o cancelamento do CNPJ de empresas irregulares até que haja decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que pode demorar cerca de dez anos.

Atuação do Sindifisco no Congresso

Nas últimas semanas, o Sindifisco Nacional tem atuado de forma intensa no Congresso Nacional, discutindo os pontos críticos da proposta com os parlamentares, inclusive com o autor, Felipe Rigoni. Na ocasião, os representantes da Direção Nacional citaram o dispositivo do projeto que veda a Fazenda Pública de ser acompanhada de força policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte, salvo se for com autorização judicial e na hipótese de justo receio de resistência ao ato fiscalizatório. O deputado mostrou-se receptivo à ideia de promover debates sobre a matéria, incluindo audiências públicas com representantes das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além dos contribuintes e da Fazenda Nacional, o que é contraditório com o regime de urgência.

Vale destacar que a imensa maioria da população brasileira paga em dia seus tributos, seja com o desconto em seus salários ou com os impostos embutidos nos preços dos produtos. Partindo desse princípio, a proposta em nada beneficia esses contribuintes – pelo contrário, ofende-os, na medida em que cria privilégios para aqueles que, suspeitos de não pagarem seus tributos, são submetidos à fiscalização tributária.

O Sindifisco Nacional chama a atenção da sociedade para o fato de que o PLP 17/2022 pretende impedir que a fiscalização promova a desconsideração da personalidade jurídica, e que isso pode inviabilizar boa parte das maiores autuações feitas pela Receita Federal contra as grandes corporações, que costumam se utilizar abusivamente das formalidades jurídicas para evadir tributos. Nesse sentido, a restrição ao uso de instrumentos pela fiscalização parece estar sendo feita sob medida para as grandes corporações empresariais que comumente se utilizam de planejamentos tributários abusivos e complexos para fugir do pagamento dos tributos.

Na avaliação do Sindifisco Nacional, ao contrário do que consta no PLP, os verdadeiros pagadores de impostos, bem como os destinatários das políticas públicas financiadas com os tributos, precisam ser defendidos com a criação de instrumentos que fortaleçam a administração tributária – e não o contrário. Em resumo, é necessário garantir mecanismos que aumentem o risco para a sonegação, e não que a incentivem.

Durante esta semana, o sindicato encaminhou ofício ao secretário especial da Receita Federal, Auditor-Fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, cobrando uma postura crítica ao projeto junto ao Congresso Nacional. No documento, a entidade ressalta que “a leitura atenta do teor do projeto demonstra que o mesmo integra um movimento articulado por poderosos segmentos econômicos e políticos que pretendem de fato inviabilizar a fiscalização tributária e aduaneira”. Para o Sindifisco Nacional, é inadmissível que a administração do órgão se mantenha alheia a mais esse grave ataque à instituição.

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