CNM registra ajuizamento de ações de chefias da DRF/BH

O CNM (Comando Nacional de Mobilização) divulgou relato, na tarde de terça-feira (12/1), sobre o ajuizamento de ações, em Belo Horizonte (MG), para que a Administração atenda à solicitação dos Auditores Fiscais no sentido de serem exonerados dos cargos de chefia que ocupam. 

Confira a íntegra da nota abaixo.

"Delegado-Adjunto da DRF-BH, Assistente do Gabinete, Chefes do Serviço de Fiscalização, Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária e Chefes de Equipe ajuizaram ações nessa segunda-feira, 11 de janeiro, no Juizado Especial, reivindicando a imediata exoneração de seus cargos de chefia.

O Comando Nacional de Mobilização parabeniza a atitude exemplar desses Auditores Fiscais e convoca os demais administradores da Receita Federal do Brasil a também fazerem sua parte na defesa dos justos pleitos pela valorização da categoria. Nesse momento, o que está em risco é a própria Receita Federal do Brasil.

Vale lembrar que é dever de todo filiado do Sindifisco Nacional (art. 8° do Estatuto) acatar, respeitar e colaborar na implementação de todas as decisões tomadas pelas instâncias deliberativas do Sindifisco. Além disso, um dos princípios defendidos pelo Sindicato (art. 2°) é a combatividade na defesa dos interessas da categoria.

Portanto, o CNM enaltece a atitude desses verdadeiros líderes no momento em que a categoria exige menos promessas e mais ações efetivas. Após o ajuizamento da ação, os Auditores ocupantes de cargos de chefia encaminharam ofício ao superintendente da 6ª Região Fiscal e ao delegado da DRF-BH comunicando o fato e expressando o mesmo sentimento de indignação da base, em sintonia com a gravidade da crise que atinge a RFB.

Abaixo a reprodução do teor da carta que circulou nos grupos de Whatsapp e no Facebook.

Nós Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior, abaixo assinados, formalizamos perante Vossas Senhorias o presente comunicado.

O provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é para nós motivo de muito orgulho. Conquista pessoal fruto de dedicação, comprometimento e competência. Seguimos o caminho republicano e da cidadania, trilhado com absoluto respeito aos ditames legais e constitucionais. Pensávamos sobre futuro, sobre contribuir para o órgão e o país, sobre contribuir decisivamente para a sociedade e garantir um futuro digno para nossas famílias. Desde então, cada um a seu tempo e modo, exerceu com zelo e eficiência suas atribuições, honrando a responsabilidade que nos foi conferida.

Nunca almejamos atribuições que não nos fossem constitucional e legalmente dispostas. Nunca tentamos nos apropriar dos resultados de trabalho alheio. Nunca depreciamos o órgão no qual conquistamos o direito e o dever de assumir a condição de Autoridade.

Pelo destacado cumprimento de nossos deveres fomos designados a diversas funções de chefia, contribuindo para a administração da casa com esforço e comprometimento pessoal, muitas vezes em prejuízo de nossas vidas particulares.

A despeito dos resultados que apresentamos e do trabalho de reconhecida excelência, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil vem sendo seguidamente atacado e desconstruído sem que as esferas competentes tomem as medidas necessárias para garantir a valorização e o respeito que a função exige. Digno de nota, o fato de que durante o ano de 2015 as referidas esferas competentes foram espantosamente precursoras dessa desvalorização e desrespeito.

Não há Receita Federal forte sem Auditor respeitado e valorizado. O órgão não será respeitado e não atingirá seus objetivos se não por meio do reconhecimento da autoridade constitucional e legalmente instituída ao Auditor Fiscal, por meio da ordem e dos fundamentos que nos sustentam. Questiona-se, a quem interessa uma Receita Federal enfraquecida? A nós certamente não interessa. Não almejamos fazer parte do que se desenha para a Receita Federal do Brasil e consequentemente não podemos compactuar com o esvaziamento ou relativização da essência do nosso cargo.

A auditoria fiscal, atribuição singular e privativa do Auditor Fiscal, é tarefa da mais alta complexidade. A banalização que se vê do termo auditoria não torna menos complexa essa nossa privativa tarefa. Rotineiramente nos confrontamos com as bancas de advogados e empresas de consultoria mais capacitadas em exercício no país e majoritariamente tornamos o Estado parte vencedora. Conhecedores da teoria e prática do nosso sistema tributário, não concordamos com a falácia da “arrecadação espontânea”. Sem a presença fiscal e a percepção de risco não há espontaneidade. Sem o trabalho de fiscalização, a arrecadação há de minguar e o crime prosperar.

Os seguidos e irresponsáveis ataques sofridos pelo cargo têm também acumuladamente se refletido no patamar remuneratório. Perdemos em muito para a inflação. Perdemos vexatoriamente para os fiscos estaduais e municipais, apesar de ajudarmos a sustentá-los via fundos de participação. E perdemos vergonhosamente para as carreiras topo dos demais poderes da República. No âmbito do Executivo, cargos com atribuições de menor complexidade tem há tempos recebido tratamento remuneratório diferenciado.

Na condição de detentores da Autoridade constitucional e legal, e como destinatários privativos da atribuição da auditoria fiscal não compactuamos com as intenções de rebaixamento do cargo de Auditor Fiscal, seja de maneira absoluta ou relativa.

Nunca pedimos nada além do cumprimento da Constituição, da Lei, e nada além da defesa digna, certa, fundamentada e respeitosa do cargo de Auditor Fiscal, mas nada tivemos. Diante do cenário que revelava imensa desesperança na perspectiva do alcance de nossos anseios profissionais, solicitamos reiteradamente na via administrativa nosso desligamento dos cargos de confiança. Tal medida, no entanto, não foi provida.

A situação, a nosso ver, hoje encontra-se agravada em razão da irrisória proposta salarial apresentada pelo governo e pelo desinteresse evidenciado no trato de questões regimentais e legais relacionadas ao cargo, frustrando a minguada expectativa que ainda nos restava de algum avanço natural nesse sentido. Lamentavelmente, restou-nos o ajuizamento das ações visando ao processamento das exonerações dos cargos em comissão até então ocupados.

Com pesar encerramos nossa caminhada junto à administração do órgão. Continuaremos sempre defendendo os fundamentos do nosso cargo efetivo e da RFB por consequência, sem jamais sucumbir ao melindre ou ao receio de assumir que somos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, por mérito que a sociedade nos concedeu e cientes da relevância dos nossos deveres".