Unafisco discute valorização do cargo de Auditor

O diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco Sindical, Wagner Teixeira Vaz, e a Auditora-Fiscal Cláudia Conte reuniram-se na tarde desta quinta-feira (18/6) com o magistrado Ricardo Chimenti, membro da Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para discutir assunto diretamente relacionado à valorização do Auditor-Fiscal, especialmente no que concerne ao reconhecimento do status legal do exercício do cargo como atividade eminentemente intelectual e jurídica, em todas as instâncias judiciais e administrativas. Durante o encontro, foi entregue um parecer elaborado pelo Departamento de Assuntos Jurídico do Sindicato e feita uma explanação sobre o assunto.

O CNJ já reconhece o exercício do cargo de Auditor-Fiscal como sendo efetiva atividade jurídica, em razão de exigir a utilização de preponderante conhecimento jurídico e de o Auditor-Fiscal ser a autoridade federal responsável pela interpretação, aplicação e julgamento administrativo do Direito Tributário, Previdenciário e Aduaneiro.

Esse entendimento está expressamente consignado no Pedido de Providências nº 1438 – aprovado por unanimidade – e nas resoluções 11/06 (artigo 2º) e 75/09 (artigo 59, inc. III) do Conselho.

No entanto, o Conselho Nacional do MP (Ministério Público) não compartilha da mesma visão. Para o MP, o exercício do cargo de Auditor-Fiscal não é considerado como atividade jurídica pelo fato de o ingresso na carreira não ser privativo de bacharel em Direito. Nesse sentido, o Sindicato buscou o apoio do CNJ para que o entendimento sobre a questão seja adequadamente unificado.

Durante o encontro, Chimenti entendeu como legítima e justa a demanda e afirmou apoiar o pleito da Classe. Vale ressaltar que, de acordo com a legislação vigente – CTN (Código Tributário Nacional) e vasta legislação federal, o Auditor-Fiscal é a autoridade tributária, administrativa, previdenciária, aduaneira e fazendária da RFB e o que se está buscando é o reconhecimento desta realidade pelas demais instituições essenciais à Justiça e ao Estado, com o é o caso da própria Receita Federal do Brasil.

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