CJF expede comunicação sobre pagamento de precatórios

Na última quarta-feira (8), o Conselho da Justiça Federal (CJF) enviou ofício aos Tribunais Regionais Federais informando que o calendário de disponibilização dos recursos para pagamento dos precatórios federais será enviado aos tribunais no mês de julho. Já a expectativa de liberação dos créditos é para o mês de agosto deste ano.

É importante ressaltar que, em virtude das mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, haverá um limite orçamentário para liberação dos recursos destinados ao pagamento de condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública.

Além disso, os valores serão pagos conforme ordem de prioridade, que leva em consideração o montante a ser recebido, a natureza do crédito (no caso, se alimentar) e as condições específicas e individualizadas dos beneficiários dos créditos.

A Diretoria Jurídica continuará atuando para que esses prazos sejam cumpridos por parte do Judiciário e não haja prejuízo aos exequentes com créditos que foram inscritos no ano de 2021, com previsão de pagamento para 2022.