CJF acolhe pleito da OAB e novas listas de beneficiários dos precatórios 2022 serão divulgadas
Nessa terça-feira (2), o Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão extraordinária, decidiu, por unanimidade, pelo provimento do pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir o destacamento dos honorários advocatícios devidos sobre os precatórios inscritos para 2022.
De acordo com a decisão, os honorários serão destacados dos valores inscritos para pagamento, conforme estabelecido nos incisos II e III do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ou seja, se o valor do precatório inscrito for R$ 200 mil, o percentual de honorários incidirá sobre esse montante.
O presidente do CJF, ministro Humberto Martins, manifestou em seu voto que a Resolução do CJF, n. 00458/2017, em seu artigo 18, § 2°, estabelece que os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de especificações da espécie de requisição (precatório/RPV). A Resolução prevê que os honorários contratuais destacados devem ser solicitados na mesma requisição do credor originário, de forma vinculada.
Dessa forma, os Tribunais Regionais Federais deverão corrigir a lista de beneficiários e retificar os valores inscritos em nome deles. Além disso, nova data de liberação será divulgada pelo Tesouro Nacional.
Vale destacar que os TRF vão considerar os limites orçamentários definidos na EC n. 114/2021, que alterou o disposto no art. 107-A, § 8º, inciso II e III, do ADCT.
No caso dos Auditores-fiscais com precatórios previstos para pagamento este ano de 2022, é necessário que se aguarde a divulgação de novas listas de beneficiários, assim como nova data de liberação dos valores. Há que se esclarecer que a lista de beneficiários divulgada em julho será mantida, pois a alteração prevista é somente no sentido de incluir os advogados e escritórios de advocacia como beneficiários e retificar os valores a serem destacados. Logo, os Auditores contemplados nessa lista não serão afetados.
O Sindifisco Nacional reforça seu compromisso com os filiados no sentido de acompanhar os trâmites judiciais para a liberação dos créditos, assim como na divulgação das informações sobre as próximas movimentações.