Ceará aponta inconstitucionalidade do projeto de Repatriação

Estudo do Auditor Fiscal Vicente Kleber de Melo Oliveira questiona vários pontos do Projeto de Lei do Senado que trata da repatriação de ativos. Para o Auditor, o projeto impede que bens, valores e direitos que foram ilicitamente enviados para o exterior possam ser fiscalizados. Acesse o estudo completo. 

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