Delegados aprovam mudanças no Regulamento da AJI
Nesta terça-feira (23/11), o CDS (Conselho de Delegados Sindicais) aprovou a proposta de alteração do Regulamento da AJI (Assistência Jurídica Individual) da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a fim de aperfeiçoar o uso dos recursos disponibilizados pelo Sindicato.
A partir de agora, o filiado não poderá ser beneficiário, simultaneamente, de mais de 10 AJI e também não receberá a assistência caso pretenda apurar responsabilidade civil e criminal de outro filiado. Essa mudança foi necessária porque a concessão de AJI deve se limitar à defesa dos direitos dos filiados, não devendo haver interesse pessoal no pleito.
Se o filiado ou a DS entender que um caso seja considerado de repercussão geral, deverá convocar Assembleia Geral para deliberar sobre o assunto, antes de encaminhar a ficha de atendimento de AJI ao Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN.
No caso de o filiado optar pela modalidade de livre escolha na indicação de profissional, deverá fornecer, no mínimo, nome, endereço e telefone, para contato com o prestador. Por fim, também foram aprovados ajustes para deixar o texto do regulamento mais claro quanto aos procedimentos de solicitação da AJI, como preenchimento de fichas; papel do Departamento de Assuntos Jurídicos e das Delegacias Sindicais; prazos e uso da tecnologia.
Grupo de Trabalho – O CDS aprovou ainda, nesta terça-feira, a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de regulamentação do fundo de auxílio para os Auditores-Fiscais que estão afastados de suas funções, desde que esse afastamento seja considerado caso emblemático pelo CDS. A criação desse fundo foi aprovada ontem (22/11).
Os delegados sindicais elegeram os Auditores-Fiscais Gilberto Magalhães (diretor Financeiro do Sindifisco Nacional), Ester Teicehr (DS/Santos), Luiz Henrique Behrens Franca (segundo diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindifisco) e Geraldo Gonçalves Pinto (DS/Bauru) para compor o grupo de trabalho, que, até o fim da reunião do CDS, deve apresentar uma proposta de regulamentação para este fundo.
Prisões – Pela manhã, o Conselho ainda ouviu os relatos do advogado contratado pelo Sindifisco Nacional, Maurício Colomba, sobre a situação de alguns casos de prisões de Auditores-Fiscais que estão sendo acompanhados pelo seu escritório.