Delegados aprovam proposta orçamentária para 2010
Na tarde desta quinta-feira (10/12), os delegados sindicais presentes à reunião ordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) aprovaram a proposta orçamentária relativa às receitas e despesas do Sindifisco Nacional para o exercício 2010. Na ocasião, os dirigentes analisaram e também aprovaram o parecer da Diretoria Financeira do Sindicato referente às DEF (Diretrizes Econômico-Financeiras) e ao PAR (Plano de Aplicação de Recursos).
Em seguida, retomada a reunião extraordinária, a DS (Delegacia Sindical) Espírito Santo e a DS/Santos solicitaram a inversão de pauta, de modo que as discussões foram imediatamente direcionas para o item 3.5, que tratava dos assuntos jurídicos, em especifico, da AJI (Assistência Jurídica Individual).
A DS/Espírito Santo solicitou que fosse considerado emblemático o caso dos Auditores-Fiscais João Luiz e José Augusto Fregonazzi, presos durante a “Operação Duty Free”, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com Ministério Público, em agosto passado.
O presidente da DS, Adriano Lima Correa, fez a defesa dos Auditores alegando que tratam-se de servidores idôneos e que não seriam capazes de praticar tal crime. “Esses colegas não têm nenhum sinal de riqueza, eles levam uma vida simples”, acrescentou.
Os irmãos foram acusados de montar empresas de importação em nome de laranjas para lucrar com as operações. Por conta disso, juntamente com outras 12 pessoas, os Auditores tiveram prisão preventiva decretada. Eles estavam presos até esta quinta-feira, mas ainda durante a reunião do CDS, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, informou aos delegados presentes que os irmãos haviam sido libertados.
A DS/Santos fez o mesmo pedido para o caso do Auditor-Fiscal aposentado Dorival Aparecido Vicente. Pelo fato de a Alfândega de Santos não ter oferecido estrutura física e não haver concedido tempo para apuração de possível participação de despachante aduaneiro em irregularidade, o Auditor realizou o trabalho a ele determinado em sua residência. Em consequência, foi enquadrado em improbidade administrativa em um PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Dorival Aparecido, que se encontra aposentado por invalidez, corre o risco de ter sua aposentadoria cassada.
Ajuste de valores – Ainda em relação às questões jurídicas, os delegados aprovaram duas propostas apresentadas pela DEN (Diretoria Executiva Nacional): uma que diz respeito ao reajuste do valor destinado à AJI e outra alterando o regulamento do instituto.
A AJI prevê a possibilidade de o filiado ao Sindicato ser assistido por escritórios jurídicos credenciados ao Sindifisco Nacional, bem como por advogado de sua confiança, indicado pela modalidade livre escolha, para defesa de seus direitos e interesses. Os casos emblemáticos são tratados de forma diferenciada.
A diretoria de Assuntos Jurídico do Sindifisco Nacional, representada pelo diretor Sebastião Braz da Cunha dos Reis e pela advogada Priscilla Baccile, participou da reunião do CDS, esclarecendo dúvidas sobre o andamento dos processos impetradas pelo Sindicato a favor da categoria.
Dispensa de ponto – Para discutir a dispensa de ponto, a mesa do CDS abriu um espaço para que o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, e o advogado do Departamento de Assuntos Jurídicos Alexandre Costa expusessem aos delegados questões jurídicas e políticas sobre o tema.
O advogado falou sobre o andamento jurídico que está sendo dado ao assunto. Ele explicou que já foram impetrados dois MS (Mandados de Segurança) para garantir a liberação dos diretores em eventos da DEN; e duas ações ordinárias – uma para discutir a Portaria 1.955/09 e outra a 2.266/09. Foi impetrado ainda um MS para forçar o pronunciamento da Administração da RFB (Receita Federal do Brasil) em relação às solicitações de dispensa de ponto, ainda não acatadas pelo órgão.
O Alexandre Costa esclareceu também que serão impetrados mais 18 ações para tratar de temas como limitação de dias para a dispensa, entre outros.
Na sequência, Pedro Delarue fez um breve histórico sobre a dispensa de ponto. Falou dos procedimentos adotados pelas antigas gestões da RFB, detalhou itens das portarias 1.955/09 e 2266/09 e também lembrou a reunião com o secretário da Receita, Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, em que ele pediu ao Sindicato para apresentar uma proposta de minuta de portaria de dispensa de ponto. Ele explicou que, um dia depois de o secretário fazer o pedido, o Sindifisco encaminhou o documento à RFB.
O presidente do Sindicato disse que já está agendada para o dia 18 de dezembro uma nova reunião com o secretário para que seja discutida a proposta de minuta e outras questões relacionadas ao tema.