Delegados dão prosseguimento às deliberações da pauta

Na tarde desta terça-feira (23/11), os delegados presentes na reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) deram sequência à aprovação da proposta de alterações do Regulamento da AJI (Assistência Jurídica Individual) da DEN (Diretoria Executiva Nacional). Entre elas, a que coloca como um dos deveres das DS (Delegacias Sindicais) a convocação de Assembleia Geral para decidir sobre pedido de repercussão geral feito pelo filiado. Como dever do filiado, foi aprovada a obrigação em arcar com os honorários advocatícios das ações cujo objeto tenha natureza econômica.

Em seguida, o advogado Sérgio Gulliver, do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, apresentou aos delegados as novidades acerca das ações dos 28,86%. Ele informou que, recentemente, houve três decisões de mérito do STJ (Superior Tribunal de Justiça) dando parecer favorável à causa.

Após os informes do advogado, foi apresentada pela DS/Rio de Janeiro uma proposta aprovada em Assembleia local relativa ao assunto, prevendo que a Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria da Executiva Nacional) realize uma auditoria nos contratos e ações dos 28,86%, nos moldes do que já foi em feito em 2008, com acompanhamento do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos.

O objetivo é avaliar a expectativa de ganhos, assim como de prejuízos, e sugerir soluções preventivas, com a exposição dos relatórios encaminhados pelo escritório de advocacia que já são acompanhados mensalmente pelo Sindicato. A iniciativa foi aprovada pelos delegados com maioria dos votos.

O secretário-geral do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, aproveitou o momento para entregar aos delegados a relação de filiados em débito com o Sindicato e que estão em processo de suspensão da filiação. Aos participantes, também foram disponibilizadas cópias da proposta orçamentária 2011, que será analisada durante o período de realização da reunião do Conselho.

Retomando a proposta de alterações do Regulamento da AJI, os delegados aprovaram um parágrafo dentro das “Disposições gerais e transitórias” que prevê a suspensão do atendimento jurídico dos casos considerados de repercussão geral para a categoria, previstos no artigo 33, inciso I, até deliberação posterior do CDS.

A reunião desta terça-feira terminou com a apreciação do termo de acordo com o Ministério do Planejamento relativo aos Projetos de Lei que tratam da Negociação Coletiva e do direito de greve. O plenário optou por aprovar, por unanimidade, a decisão do Conaf 2010 (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) de rejeitar a proposta do governo.