Delegados encerram reunião em Brasília

Na manhã desta sexta-feira (13/8), último dia da reunião do CDS, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) deu continuidade aos informes da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindicato. O diretor Luiz Henrique Behrens Franca repassou informações e esclareceu dúvidas relativas ao Mandado de Injunção referente à averbação do tempo de serviço dos Auditores-Fiscais que exerceram atividades sob condições de periculosidade, insalubridade e penosidade.

O diretor também respondeu questionamentos relativos à IN (Instrução Normativa) 1, que trata do reconhecimento, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em regimes próprios de Previdência Social. Falou ainda sobre a ON (Orientação Normativa) 6, do Ministério do Planejamento, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal) quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art, 57 da Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.

Ainda dentro dos temas jurídicos, os delegados já haviam deliberado, na tarde de quinta-feira (12/8), sobre dois casos emblemáticos de AJI (Assistência Jurídica Individual) apresentados pela DS (Delegacia Sindical) Santos (SP) e ainda elegeram, por aclamação, os nomes dos colegas que vão compor os conselhos de árbitros para as duas representações constantes na pauta.

Portaria – Outro item discutido neste último dia de CDS foi a Portaria 2968/09, que trata da liberação dos Auditores ativos para a participação nas atividades sindicais. A maioria dos delegados entendeu que a Portaria inviabiliza a atuação sindical, uma vez que cerceia a participação da Classe nos eventos promovidos pelo Sindicato. Portanto, a norma deveria ser revogada ou substituída.

Depois de um intenso debate, os delegados deliberaram pela criação de uma comissão do CDS/DEN para apresentar uma solução imediata e, na sequência, uma solução definitiva que garanta a participação dos Auditores nas atividades sindicais. Os  Auditores-Fiscais Adilson Valente (Santana do Livramento/RS), José Mário (Florianópolis/SC) e Raul Chamadoiro Cabadas Filho (Aracaju/SE) foram escolhidos, por aclamação, para integrar a Comissão.

Estatuto – Durante os trabalhos de sexta-feira, também foi aprovada a inclusão, no artigo 153 do Estatuto do Sindifisco Nacional, de um parágrafo único com a seguinte redação: “Não se aplica o disposto nesse artigo quando decidido em Assembleia Geral (local) pela substituição do advogado”. De acordo com o artigo, “nos estados onde os Sindifisps têm ações, serão mantidos os advogados contratados até o trânsito em julgado das ações, custeados pelo Sindifisco Nacional”. 

Foi acrescentado o parágrafo porque, em alguns estados, as DS estão tendo dificuldades em fazer acompanhamento das ações por problemas com os advogados contratados pelos sindicatos vinculados à extinta Fenafisp. 

Unafisco saúde – Na tarde de quinta-feira (12/8), os delegados sindicais presentes à reunião do CDS aprovaram os nomes dos Auditores-Fiscais que comporão a Comissão do CDS/DEN, que apresentará estudo técnico e parecer jurídico sobre o Unafisco Saúde, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 145, do Estatuto do Sindifisco Nacional.

Sebastião Guglielmino (São Paulo/SP); Idenia Argemiro (Belo Horizonte/MG); Sebastião Bernadino Santos (Joinville/SC); Luiz Henrique Behrens Franca (DEN); Carlos Antônio Lucena (DEN)  e Jesus Luiz Brandão (DEN)  foram os Auditores escolhidos para integrar a Comissão.

A reunião extraordinária do CDS, que começou na quarta-feira (11/8), foi encerrada às 14 horas desta sexta-feira.