Delegados aprovam trabalho contra Lei de Transações

Os trabalhos do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) iniciaram na manhã desta quinta-feira (28/5) com a continuação da discussão da noite anterior sobre a Lei de Transação. Foram apresentadas duas propostas sobre o tema.

A primeira propunha que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) organizasse amplo seminário para discutir no Congresso Nacional o PLC (Projeto de Lei Complementar) 469/09 – que altera o CTN (Código Tributário Nacional) introduzindo a lei de transação e arbitragem do crédito tributário – e o PL  (Projeto de Lei) 5.082/09 (Lei de Transação) -com datas previstas para o final de junho. A proposta foi aprovada por unanimidade.

A segunda proposta, também aprovada, estabelece que a  DEN e as DS deverão desenvolver um amplo trabalho de orientação dos filiados, a fim de unificar os argumentos contra o PL 5.082/09 e o PLC 469 . O trabalho de orientação deverá utilizar o orçamento da DEN e das DS, inclusive, lançando mão, caso seja necessário, do fundo de mobilização, com autorização prévia da Assembleia.