CDS encerra reunião com deliberações acerca do CCAJ
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, sugeriu que a Resolução nº 45 do CCAJ (Conselho Curador de Assuntos Jurídicos) fosse refeita, já que abre margem a dúvidas quanto à sua intenção. Apesar de mal redigida, a resolução receberá resposta da DEN (Diretoria Executiva Nacional), que em breve será divulgada à categoria. A informação foi repassada ao CDS (Conselho de Delegados Sindicais), na sexta-feira (9/8), por Delarue.
Uma das propostas da DEN aprovada pelo Conselho foi a de delimitar a ação do CCAJ para que, conforme reza o Estatuto, se atenha a sua função de propor medidas de aprimoramento da gestão das questões judiciais, cabendo à Diretoria de Assuntos Jurídicos a análise da conveniência e oportunidade quanto ao atendimento, já que segundo o artigo 54 do Estatuto, compete aos diretores de Assuntos Jurídicos dar orientações jurídicas à entidade e coordenar os trabalhos do Departamento.
O CDS também aprovou outra sugestão da Diretoria no sentido de que o CCAJ se atenha a cumprir suas competências estatutárias se abstendo de propor ações políticas à DEN. A proposta foi motivada pelo fato de o CCAJ estar extrapolando suas funções e expedindo resoluções como a de nº 46.
Barreto – Além das questões relativas ao CCAJ, os delegados sindicais também aprovaram um manifesto de repúdio à resolução 278/13 Anac e uma carta ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, conclamando-o a se posicionar publicamente na defesa intransigente das prerrogativas da Aduana brasileira.
Na carta a Barreto, outras medidas de ataque à autoridade fiscal do Auditor são elencadas como a IN/SRF (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal) 106 e 111 de 1998; o excesso de liberação de carga através do “canal verde”; o Decreto 7777/12 e a criação da Conaero (Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias) e Conaportos (Comissão Nacional das Autoridades nos Portos).
A IN 106 dispõe, em caráter temporário, sobre os despachos aduaneiros de importação e de exportação e a 111 sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação. O Decreto 7777 prevê a transferência das atribuições de carreiras federais para servidores estaduais e municipais em caso de paralisações. A resolução Anac impõe a inspeção pessoal em Aeroportos, onde os Auditores-Fiscais têm precedência. Veja aqui matéria específica sobre o manifesto.
Foi aprovada também uma Moção de Louvor à administração fiscal da República Portuguesa, pela recente alteração da denominação fiscal do órgão responsável pela fiscalização e controle dos tributos internos e operações de comércio internacional que passou a designar-se Autoridade tributária e Aduaneira.
O CDS encerrou na sexta-feira (9/8), na Bahia.