CDS: Delegados deliberam pela filiação do Sindicato à Fenat
Em continuidade aos trabalhos do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) na tarde de quinta-feira (19/5), os delegados aprovaram a filiação do Sindifisco Nacional à Fenat (Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital). No entendimento da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a coligação é importante porque as carreiras integrantes da entidade são compatíveis com a Classe dos Auditores Fiscais, portanto têm lutas circunscritas aos pleitos da categoria.
Importante ressaltar que a decisão sobre a filiação cabe à instância deliberativa máxima do Sindicato, a Assembleia Nacional, que conforme compromisso da DEN será convocada com prazo de 30 dias a contar da aprovação da proposta no CDS.
Nas palavras do presidente do Sindicato, Cláudio Damasceno, a filiação é uma estratégia que vem agregar mais um elemento na atuação política do Sindifisco Nacional às lutas a serem travadas no Congresso Nacional.
“Esse é o momento de nos filiarmos a uma federação que tem praticamente os mesmos interesses que os nossos. É um passo importante em direção à valorização dos Auditores Fiscais, em especial quando se trata da conquista da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07”, encaminhou Damasceno.
A PEC 186/07 prevê a criação de Lei Complementar que estabelece as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica; evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Alterações estatutárias – Os delegados também aprovam adequação do estatuto no que diz respeito à contribuição sindical (alteração do art. 136, que trata da fixação da mensalidade), cuja modificação determina que o cálculo da cobrança passe a vigorar sobre a remuneração, excetuadas as vantagens individuais, e não mais sobre o subsídio. A alteração se fez necessária em decorrência do acordo firmado com Governo no desfecho da Campanha Salarial.
Importante deixar claro que não existe aumento de mensalidade, o percentual continua sendo o mesmo, 0,8% sobre a remuneração total, assim como era sobre o subsídio.
Paridade – Os delegados aprovaram ainda que, caso a Lei a ser sancionada, que trata do acordo com Governo no desfecho da Campanha Salarial, não contemple a paridade e a integralidade, a DEN (Direção Executiva Nacional) ingresse com ação judicial na busca da recuperação dos direitos de aposentados e pensionistas.
Na sexta-feira, dia 20, último dia do CDS, o debate será retomando às 9h.