CDS: CNM defende que mobilização foque na regulamentação da Lei 13.464

No segundo dia da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), em Brasília, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) fez uma análise da mobilização dos Auditores-Fiscais a poucos dias do fim do prazo da lei eleitoral para reajuste geral na remuneração dos servidores públicos. O CNM defende que, nesta reta final, o foco da categoria seja a regulamentação da Lei 13.464.

O coordenador do CNM, Auditor-Fiscal Sérgio Aurélio, passou para os delegados sindicais as impressões dele acerca da reunião com o secretário da Receita Federal, Auditor-Fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, e subsecretários na última terça (29).

Sérgio citou que, de acordo com um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o prazo para a regulamentação, a fim de que os efeitos financeiros ocorram ainda este ano, é o dia 3 de abril e não 4, como vinha sendo dito. Para o coordenador do CNM, a regulamentação que interessa aos Auditores deve acontecer com a assinatura da minuta de decreto que está na Casa Civil, desde setembro de 2021.

“Esperamos que a situação do decreto se resolva até o dia 3. Se isso não acontecer, como será o dia seguinte? O dia seguinte vai ser o que tem sido. Não existe nenhum indicativo da categoria dizendo que a mobilização acaba no dia 4 de abril, com ou sem assinatura de decreto. Quem autorizou a mobilização foi uma Assembleia Nacional. Quem pode encerrar a mobilização é outra Assembleia Nacional”, lembrou Sérgio Aurélio.

O Auditor-Fiscal disse ainda que, caso o decreto não seja publicado, a categoria vai se sentir ainda mais indignada, e a tendência é que o movimento ganhe ainda mais força. “Sabemos da nossa importância para o Estado e da valorização do nosso cargo. Não vamos fugir disso”, antecipou.

O coordenador do CNM também afirmou que já existem estratégias definidas para o caso de a minuta não ser assinada. Sérgio Aurélio está articulando com a Direção Nacional a realização de uma Assembleia na primeira semana de abril, provavelmente no dia 6. Nesse momento, o CNM recomenda o acirramento do movimento, caso o decreto não seja publicado, ou a negociação, para debater os pontos pendentes como o concurso e o orçamento, se o decreto for publicado.

Sérgio destacou a importância da união demonstrada pela categoria que deve ser mantida até que todas as demandas sejam resolvidas. “Precisamos pacificar a Casa. Independentemente, do que acontecer neste fim de semana, a nossa unidade é fundamental”, ponderou.

Votações

Ao longo da manhã, os delegados sindicais aprovaram duas alterações no regulamento do Findes: a alteração do valor do reembolso de refeições e do combustível para delegados que se deslocam até as reuniões em seus próprios carros.

O plenário também aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria Executiva Nacional de extensão da Assistência Jurídica Individual (AJI) para os familiares do Auditor-Fiscal Adriano Willian de Oliveira, assassinado no último dia 12 de março, em Franca. A Diretoria de Assuntos Jurídicos contratou o advogado Clovis Alberto Volpe Filho para atuar como assistente de acusação no caso.