Delegados aprovam manifesto em defesa da Aduana

O CDS (Conselho de Delegados Sindicais) aprovou, na quinta-feira (8/8), por unanimidade, manifesto em repúdio à Resolução 278/13 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e recomenda, conforme proposta apresentada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), que os Auditores-Fiscais em exercício nos aeroportos alfandegados do país não se submetam à revista. No documento, o Conselho ainda conclama os administradores a apoiarem firmemente a atitude em defesa da Alfândega brasileira e da legalidade no Brasil. 

A Resolução 278/13 impõe a inspeção pessoal por forças policiais ou por empresa privada a todos os servidores federais aduaneiros e inclui os Auditores-Fiscais. No texto, o CDS alerta para a ilegalidade da medida. “A edição (da norma) constitui agressão brutal e inadmissível à atuação dos servidores aduaneiros”, ressalta o documento.

O manifesto destaca ainda que não existe nenhuma razão que justifique delegar, indiscriminadamente, o poder de revista pessoal a empregados contratados pelo operador aeroportuário, em prejuízo à competência das Autoridades e servidores federais aduaneiros legal e constitucionalmente responsáveis pela segurança aeroportuária.

Os Delegados entendem que a medida imposta pela Resolução 278/13 tende a causar impasse e danos irreparáveis, razão pela qual o Conselho aprovou, por unanimidade, o texto.

Moção de Louvor – O CDS ainda aprovou uma Moção de Louvor à Administração Fiscal da República Portuguesa pela recente alteração da denominação fiscal do órgão responsável pela fiscalização e controle dos tributos internos e operações de comércio internacional que passou a designar-se “Autoridade Tributária e Aduaneira- ATA”, o que demonstra o interesse em valorizar o órgão e seus servidores.

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