CDH do Senado debate securitização de créditos recebíveis

A diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditora Fiscal Maíra Giannico, esteve presente à Reunião Extraordinária da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado Federal, que debateu a securitização de créditos recebíveis. O encontro foi mediado pelo presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS), e da senadora Regina Souza (PT-PI).

A audiência pública fez parte do programa do Seminário Internacional sobre “Esquema Financeiro Fraudulento e Sistema da Dívida — Criação de 'Estatais não Dependentes' para securitizar Dívida Ativa e lesar a sociedade”, que está sendo realizado em Brasília, no período de 7 a 9 de novembro, com apoio do Sindifisco Nacional, entre outras entidades nacionais e internacionais.

Além da participação de vereadores municipais, professores de Direito, advogados e economistas, o debate contou com a colaboração da Auditora Fiscal Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

Em sua apresentação, Maria Lucia explicou como é formado o sistema da dívida, com “utilização do endividamento como mecanismo de subtração de recursos e não para o financiamento dos Estados”. Segundo ela, esse sistema é operado pelo controle do “modelo econômico, privilégios financeiros, sistema legal, sistema político, corrupção, grande mídia, e organismos internacionais”, provocando “graves consequências sociais”.

Fattorelli explicou ainda que a política monetária adotada em 2015 resultou no crescimento de R$ 732 bilhões na Dívida Interna, em 11 meses. Por outro lado, “a crise fiscal tem sido a justificativa para projetos que cortam direitos sociais para destinar recursos para a dívida”, defendeu a Auditora, ao citar a EC (Emenda Constitucional) nº 95 (PEC 233/16 ou PEC 241/16), “que congela por 20 anos as despesas primárias para destinar recursos para a dívida e para empresas estatais não dependentes”; a EC 93 (PEC 143/2015 e PEC 31/2016), que prevê o “aumento da DRU (Desvinculação das Receitas da União) para 30% e criação da DREM (Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios), que representam a morte do SUS [Sistema Único de Saúde]; a LC (Lei Complementar) nº 159/2017 (PLP 343/2017), que propõe um “drástico ajuste fiscal nos estados em troca de moratória no pagamento da dívida dos estados à União; e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 287/2016, da Reforma da Previdência, “que visa reduzir as despesas primárias para que se dê efetividade à EC 95. Para isso, a PEC 287/2016 inclui dispositivos que adia, reduz ou elimina o direito a benefícios previdenciários e assistenciais”.

Além desses, a coordenadora da Auditoria Cidadã também citou aos presentes outros dispositivos legais que ameaçam as contas públicas, e explicou como o modelo de securitização burla a legislação de Finanças Públicas – Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Código Tributário Nacional, Leis orçamentárias – para promover uma dívida pública “disfarçada” e um “pagamento disfarçado da dívida, por meio de sequestro de recursos ainda na rede bancária, antes de chegar ao orçamento”.

O diretor de Fiscalização da Dívida Pública, da Política Econômica e da Contabilidade Federal do TCU (Tribunal de Contas da União), Alessandro Aurélio Caldeira, explicou as regras para “enquadramento no conceito de operações de crédito da LRF”. Ele elencou os trechos da Lei que tratam da fiscalização da gestão fiscal, da autorização de operações de crédito; e da instrução dos processos.

Por fim, a mesa recebeu a advogada Zoe Konstantopoulou, ex-presidente do Parlamento Grego e presidente da Auditoria Cidadã na Grécia; da Inglaterra, o economista financeiro Michael Roberts; de Portugal, Raquel Varela, representando a UNL; da Argentina, Sergio Arelovich, representando a UNR; e do Equador, Hugo Arias, representando a Latindadd. 

Foram convidados também para a audiência o deputado estatual do Rio de janeiro, Paulo Ramos, deputado estadual do Rio de Janeiro; Gilson Reis, vereador de Belo Horizonte; Hilton Coelho, vereador de Salvador; Raquel Cardeira Varela, professora da Universidade Nova de Lisboa; Ladislau Dowbor, professor de Economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Antônio Gomes de Vasconcelos, professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Joaquim de Alencar Bezerra Filho, representante do Conselho Federal de Contabilidade; Michael Roberts, economista financeiro.

A diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, Maíra Giannico, destacou a importância da participação dos Auditores Fiscais em debates sobre a securitização de créditos recebíveis. 

"Ainda que nós, Auditores Fiscais da Receita Federal, não atuemos de forma direta do lado da despesa pública, precisamos estar presentes em eventos como esses, debatendo abertamente e trazendo à tona um tema tão importante, que afeta diretamente a estrutura do Estado. Afinal, esse é um assunto que precisa ser desmistificado, pois somente através da discussão é que compreenderemos os mecanismos que podem levar a um aprofundamento da "financeirização", provocando simultaneamente a geração de dívida, o sequestro de arrecadação e o seu desvio ao setor financeiro. Com a nossa expertise, podemos, em contrapartida, ser parte da busca de alternativas que contemplem o incremento de recursos públicos e, ao mesmo tempo, a sua utilização democrática em prol da sociedade e dos interesses coletivos", concluiu Maíra Giannico.

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