CDH acata sugestão do Fonacate sobre Lei de Greve

A CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado Federal aprovou a sugestão apresentada pelo Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) sobre a Lei de Greve no serviço público. Assim, a proposta do Fórum tramitará na Casa como iniciativa da Comissão. A minuta do PL (Projeto de Lei) já está pronta e dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.

A sugestão do Fórum foi protocolada no Senado em dezembro de 2012 e teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que entendeu que o Fonacate é entidade legalmente constituída, regularmente representada e apta, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, para apresentar a sugestão.

O mérito, a constitucionalidade e a juridicidade do projeto de lei resultante da Sugestão nº 7, de 2012, serão oportunamente apreciados pelas comissões competentes. A sugestão do Fórum só necessitou de reparos redacionais para se transformar na minuta do PL.

Vencida esta etapa, o Fórum está concentrado em tratativas para que o parecer seja aprovado na CDH, pois, as carreiras de Estado temem que o Governo não regulamente o direito de greve e a negociação coletiva ainda nesta legislatura.