CCJC aprova destinação de 30% de leilões da RFB para ensino básico

A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara) aprovou, na terça-feira (24/4), parecer favorável ao projeto que destina 30% da arrecadação de mercadorias apreendidas com alienação e licitação pela RFB (Receita Federal do Brasil) para escolas públicas. O projeto prevê que o percentual dos leilões da Receita deve atender ao ensino básico, que compreende a educação infantil, os ensinos fundamental e médio.

A proposta altera o Decreto-Lei 1455/1976, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e prevê que 60% da arrecadação seja destinada ao Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) e 40% à seguridade social. Pelo parecer aprovado na CCJC, o percentual destinado ao Fundaf ficaria em 30% e a outra metade ficaria com a educação.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) repudia a aprovação do projeto na CCJC e reforça que durante toda a discussão do texto na Câmara dos Deputados, desde o ano passado, a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) realizou uma forte gestão em cima desse projeto, bem como monitorou de perto mais de 30 proposições que abordam esse tema e que atualmente tramitam nas duas Casas.

Foi feito um intenso trabalho em cima dos itens que mexem na composição do Fundaf, que têm como objetivo o reaparelhamento da Administração Tributária, em especial o PL (Projeto de Lei) 6580/16. Uma das estratégias usada pelos diretores da DAP, Devanir Oliveira e Maíra Giannico, foi a interlocução junto ao relator do projeto, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Por diversas vezes, foram apresentadas para a assessoria do gabinete do parlamentar e a sua consultoria legislativa as bases legais que mostravam a inconstitucionalidade do PL. Segundo a diretora Maíra Giannico, apesar dos esforços, o deputado não aceitou qualquer mudança.

“Foram feitos vários contatos com o relator, o deputado Chico Alencar; entretanto, ele se mostrou irredutível e não acatou a nossa linha de interpretação. Por conta disso, pedimos ao deputado Major Olímpio (PSL-SP) a apresentação de um voto em separado, subscrito pelos deputados Gilberto Nascimento (PSC-SP) e pelo subtenente Gonzaga (PDT-MG), sustentando justamente a inconstitucionalidade da proposição – e sua consequente rejeição. Esse voto foi, inclusive, apoiado pelo governo”, destacou.

Tramitação– Como o projeto tramita de forma conclusiva, não precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara. Dentro desse sistema, ele segue agora para a Secretaria-Geral da Mesa, onde poderá receber recurso no prazo de até cinco sessões do plenário. A DEN usará todas as medidas legais contra a votação dessa matéria. De acordo com a diretora Maíra Giannico, o Sindifisco apresentará um requerimento contra a tramitação conclusiva nas Comissões para que o projeto seja analisado no plenário da Câmara e não siga direto para apreciação do Senado.

“O projeto tinha um forte apelo social e ficou difícil derrubá-lo no mérito. Infelizmente, o PL foi aprovado na CCJC, lembrando que sua tramitação é terminativa nas Comissões. No momento, estamos trabalhando para apresentação de recurso a plenário, que visa combater a tramitação conclusiva nas Comissões”, explicou.

A DEN ressalta que a Classe estará atenta ao andamento dessa matéria e enfatiza que a aprovação desse Projeto de Lei acarretará o comprometimento da própria Administração Tributária e redundará em uma perda ainda maior na arrecadação dos tributos que financiam a atuação do Estado não somente na educação básica, mas na saúde, infraestrutura, segurança pública e demais serviços públicos.