CCJC decide pela admissibilidade da PEC dos Jatinhos

Auditores-Fiscais do grupo de trabalho parlamentar e o deputado Assis de Carvalho

A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20/8) o relatório do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) pela admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 283/13. A proposta, conhecida como a PEC dos Jatinhos, tramita apensada à PEC 140/12, de autoria do deputado Assis de Carvalho (PT/PI). O grupo de trabalho parlamentar da DEN (Diretoria Executiva Nacional) acompanhou a votação. 

A PEC dos Jatinhos é uma iniciativa do Sindifisco Nacional e integra a campanha Imposto Justo. A referida proposta prevê a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre jatinhos, helicópteros, lanchas e iates particulares.

A matéria foi apresentada na Casa pelo deputado Vicente Cândido (PT/SP) no início do mês de junho. Estima-se que a incidência do tributo sobre os veículos citados renda cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Esses recursos poderão ser utilizados para melhoria no transporte público nas cidades.

Próximos passos – Agora, a DEN,  por meio da diretoria de Assuntos Parlamentares, vai trabalhar para que seja criada, o quanto antes, a Comissão Especial que avaliará o mérito da matéria. "Vamos até o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, solicitar que ele encaminhe, o mais rapidamente possível, ofício para criação da Comissão. Depois, estaremos no corpo a corpo com as lideranças partidárias, para que sejam encaminhados os nomes daqueles que vão compor o grupo", explicou o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos.