CCAJ convoca para reunião para os dias 6 e 7 de dezembro
O CCAJ (Conselho Curador de Assuntos Jurídicos) do Sindifisco Nacional convoca seus membros para a reunião que se realizará em Brasília, nos dias 6 e 7 de dezembro de 2016. Entre os assuntos elencados na pauta estão o detalhamento da situação dos processos relativos aos 28,86%; a rescisória na qual foi aplicada a Súmula 343 do STJ (Superior Tribunal de Justiça); e a discussão sobre eventuais desdobramentos relacionados com a decisão da Assembleia Nacional que deliberou pelo não pagamento dos 48% sobre a sucumbência nas ações de conhecimento e demandas das Regiões Fiscais.