Caso Sevilha: lições de segurança funcional
Nestor Leal, Hélio Pimentel Júnior, Jorge Luiz Miranda da Silva, José de Jesus Ferreira, José Antonio Sevilha. Todos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e vítimas de violência em função do cargo. E lamentavelmente há vários outros casos. No momento em que os acusados pelo assassinato de Sevilha estão sendo julgados, 17 anos depois do crime, é preciso fazer uma reflexão sobre a segurança funcional necessária para o pleno exercício das atribuições dos Auditores-Fiscais.
O tema foi o foco de um seminário promovido pelo Sindifisco Nacional, no último dia 4, em Maringá. A proposta foi levar a discussão até a sociedade, chamando a atenção da imprensa local para o julgamento, bem como ouvir as preocupações de diversos representantes da categoria e as suas propostas para garantir que os Auditores-Fiscais possam continuar agindo em defesa do Estado, sem para isso colocar suas vidas em risco.
O debate deixou evidente a necessidade da ação do Estado na prevenção dos atos de violência contra os servidores, na necessária conscientização preventiva sobre os riscos envolvidos e acerca das condutas adequadas. Um passo necessário é considerar que a ação dos Auditores-Fiscais incomoda muito agentes econômicos ligados a fraudes e ao crime organizado, que resistem criminosamente à tributação, tentando prevalecer a ideia de impunidade, de históricos privilégios oligárquicos e de intimidação do Estado.
Ofendem, assim, o espírito público, o bem comum e a igualdade perante a lei, ameaçando a democracia e a própria República. É inadmissível que em virtude do seu dever de atuação em nome do Estado os Auditores-Fiscais, as Auditoras-Fiscais e demais agentes públicos sejam submetidos à intimidação, ao medo ou à insegurança funcional.
Cabe ao próprio Estado adotar todas as medidas para prevenir e combater tais distorções, sob pena de frustrar seu papel e de permitir a barbárie, devendo buscar as medidas legais e infralegais necessárias no âmbito penal, administrativo e tributário. Neste sentido, cabe um protocolo institucional prevendo as responsabilidades e as providências imediatas diante de ocorrências de violência, inclusive ameaças.
Outra lição fundamental é a de que o Estado deve oferecer assistência jurídica, médica e previdenciária aos vitimados e a suas famílias, assumindo que a violência não atinge apenas o indivíduo, mas também o próprio Estado e, consequentemente, toda a sociedade. É muito lamentável que, por exemplo, um sobrevivente como o Auditor-Fiscal Jesus, vítima de uma ação contra o Estado, não tenha a segurança e a assistência jurídica custeadas pelo próprio Estado.
Seminários como o de Maringá pretendem, portanto, despertar essas discussões no seio da categoria e também entre os demais agentes públicos, na certeza de que os avanços sobre o tema ensejam consciência e luta.
Enquanto isso, a terceira tentativa de julgamento dos acusados pela morte de José Antonio Sevilha já passa de 15 dias e ainda não tem data para acabar. Mais do que nunca, é latente o desejo de que seja feita justiça e que casos como esse não se repitam.
Que a memória do nosso colega Antônio Sevilha siga presente e nos ajudando nesta luta pela segurança funcional, em benefício da sociedade!
Veja no vídeo que ilustra esta matéria algumas reflexões adicionais pelos palestrantes do histórico seminário sobre Segurança Funcional, em Maringá.