Caso Gilmar Mendes: Sindifisco e Unafisco participam de audiência com o Ministro

Nesta quinta-feira (21/2), representantes do Sindifisco Nacional e da Unafisco Nacional estiveram em audiência com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, de 13h30 às 14h50, tratando das questões que envolvem a divulgação pela mídia de relatório sigiloso elaborado na fase de programação e seleção fiscal, que envolvia o nome do Ministro e de pessoas a ele ligadas, bem como de recentes publicações da mídia que trazem expressões ofensivas aos Auditores-Fiscais e à Receita Federal.

O Sindifisco Nacional foi representado pelo presidente, Kleber Cabral, e pelo primeiro vice-presidente, Ayrton Bastos. A Unafisco Nacional foi representada pelo presidente Amilton Lemos e pelo diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos, Mauro Silva.

Iniciando a reunião bastante transtornado com os últimos acontecimentos, o Ministro expressou seu entendimento de que a Receita Federal foi acometida por um “câncer” representado pela atuação indevida em investigações criminais. Apontou que seria necessária uma revisão institucional no órgão e que o grupo especial a que se refere a Nota Copes 48/2018 deveria ser extinto. Afirmou que fará da luta contra essa anomalia na Receita Federal sua missão mais imediata no STF.

Os representantes das entidades tomaram a palavra para afirmar que o vazamento de informações sigilosas deve ser devidamente apurado, reconhecendo que o incidente é uma mancha na reputação do órgão, responsável pela guarda das informações econômico-fiscais dos contribuintes.

Na visão externada pelo ministro e assessores que acompanharam a reunião, o Auditor-Fiscal responsável pelo relatório levantou ilações, chamou de provas e já apontou como fato o cometimento de diversos crimes. Isso somado ao vazamento das informações compõe o que chama de ataque reputacional.

Kleber esclareceu que, no tocante às apurações preliminares no âmbito da Copes, todos os relatórios, e não apenas os dessa equipe especial, são sigilosos, porque se tratam de levantamentos preliminares. O Auditor-Fiscal responsável pela fase preliminar de programação é um, o responsável pela fiscalização é outro. Quem programa não fiscaliza, e vice-versa. Isso é importante porque permite freios e contrapesos. Não é incomum que indícios apontados pela programação não se confirmem durante a fiscalização, em razão das intimações, documentos e justificativas apresentadas pelo contribuinte. Portanto, o relatório da programação é sigiloso, e não secreto: semântica que faz parecer a ocorrência de um ato ilegal e subterrâneo da Receita Federal.

Mauro Silva lembrou que a competência da Receita Federal para participar de ações visando o combate à lavagem de dinheiro, além de decorrer de obrigações assumidas junto à comunidade internacional por meio de tratados, tem previsão em Decreto presidencial desde 2000. O diretor da Unafisco apontou que os fatos apurados pela fiscalização que indiquem a existência, em tese, de crimes serão apontados em representação fiscal para fins penais que deve, segundo o art. 83 da Lei 9.430/96, ser encaminha ao MPF somente ao final do processo administrativo fiscal.

Kleber Cabral explicou que a Receita Federal participa da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro), compõe a Força-Tarefa de Inteligência contra o crime organizado, possui desde 2014 o chamado Lab-LD, laboratório de lavagem de dinheiro, para o tratamento em massa de dados, de forma que não há como ignorar que a Receita Federal tem papel fundamental no combate à lavagem de dinheiro e a outros crimes, sempre respeitando a competência dos outros órgãos. Na visão do ministro, o que ocorreu no caso foi uma inversão da lógica: primeiro buscou-se a apuração de crimes, ficando o aspecto tributário em segundo plano.

Mauro Silva relatou que a criação da referida equipe vinculada à Copes tem respaldo jurídico nas convenções internacionais de que o Brasil é signatário, que confere tratamento de maior vigilância às Pessoas Politicamente Expostas, por estarem, em razão de ocuparem cargos de alto relevo, potencialmente expostos ao cometimento do crime de corrupção e lavagem. O ministro disse discordar desse entendimento.

Kleber explicitou pausadamente cada uma das expressões que o Ministro utilizou na mídia e que são consideradas extremamente ofensivas à Classe e à Receita Federal. Nesse ponto, ambas as entidades destacaram que insinuações genéricas de existência de achaque atingem a honra de todos os Auditores Fiscais, suas famílias, e são inaceitáveis.

Os representantes das entidades foram enfáticos ao assinalar que se o ministro Gilmar Mendes, ou qualquer outro ministro do STF, tiver conhecimento de qualquer comportamento de algum Auditor Fiscal que possa ser classificado como “achaque”, deve apresentar os nomes à Corregedoria da Receita Federal para rigorosa apuração, sendo inapropriadas as referências genéricas a esse tipo de conduta.

Encerrando a reunião, o ministro afirmou possuir grande respeito pela Receita Federal e pelas entidades de classe dos Auditores-Fiscais, e disse querer manter aberto o canal do diálogo.