Sindifisco alerta administração sobre riscos da MP 507

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou, na última sexta-feira (15/10), ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, carta alertando a administração sobre os riscos à atuação dos Auditores-Fiscais por conta da edição da MP (Medida Provisória) 507/10, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

Na carta, a DEN afirma que a atuação da Classe está seriamente ameaçada pela publicação da Medida que, “ao instituir em lei a figura do acesso imotivado passível de demissão, coloca os Auditores-Fiscais em situação de completa insegurança no uso de sua principal ferramenta de trabalho: a informação”.

O documento lembra que “os Auditores-Fiscais têm como atribuições legais verificar e orientar sobre o fiel cumprimento da legislação, bem como combater os crimes contra a ordem tributária, a sonegação de impostos e contribuições, o contrabando e o descaminho”.  No entanto, para que sejam detectados indícios de irregularidades há a necessidade da comparação dos  dados coletados com as declarações apresentadas pelos contribuintes dos diversos tributos administrados pela RFB.

A DEN argumenta que a MP criou entraves a atuação dos Auditores-Fiscais, o que seria lesivo à Administração Tributária. Na avaliação do Sindifisco, a norma acarreta uma completa inversão de valores. O acesso a um dado sigiloso – coisa bem diferente de sua divulgação – passa a ter mais importância que o combate à sonegação, prejudicando toda a sociedade, ao retirar do Estado os recursos necessários à consecução de seus fins.

Ao fim do documento, a DEN ressalta que “em prol da fiscalização e da sociedade, o Sindifisco Nacional empreenderá todos os esforços pela rejeição da MP 507 pelo Congresso Nacional”.