Concurso público garante a escolha dos mais qualificados
A publicação do edital de abertura do concurso público para Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil) na segunda-feira (21/9), com alterações na forma e no conteúdo do processo seletivo, evidenciou a característica consagrada do processo de escolha dos Auditores-Fiscais: a busca pela excelência intelectual. O concurso figura novamente entre os mais difíceis da carreira pública.
A complexidade das disciplinas e o vasto cabedal de conhecimento exigido comprovam o nível de preparo intelectual necessário para o exercício da função, essencial ao Estado e que goza de precedência constitucional sobre as demais. A inclusão, este ano, de provas discursivas e de questões sobre Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Administração Pública, Auditoria e Contabilidade Avançada tornam o certame, acertadamente, ainda mais seletivo.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que a elevação do nível de exigência do processo seletivo garante a continuidade da proficiência da Classe na execução de sua função durante todos esses anos.
O chamamento para o concurso público assegura um dos pilares mais importantes de uma carreira de Estado: a impessoalidade na escolha e a transparência no processo seletivo. O instituto do concurso público – consagrado na Constituição de 1988 e que sepultou definitivamente outros tipos de ingresso ao serviço público – é o único capaz de garantir a eleição dos profissionais mais capacitados.
O Sindifisco Nacional é irredutível sobre a garantia do concurso público como único meio de ingresso na carreira de Auditor-Fiscal. A sociedade brasileira não aceita mais “trens da alegria”, “provimentos derivados” ou outras formas obscuras de ingresso na Carreira Pública.
Está bastante claro, até mesmo pela preocupação demonstrada na preparação do conteúdo a ser cobrado no exame, que não há como se pensar em outro método para a escolha de um Auditor-Fiscal diferente de um certame específico. O concurso público para a seleção da Autoridade Fiscal é uma expectativa da sociedade e uma forma de garantir a ela a independência e a excelência da Autoridade da RFB.
A DEN espera que a Administração da Receita se concentre, ainda, no preenchimento dos quadros de cargos que exercem atividades auxiliares e de assessoramento aos Auditores-Fiscais, com vistas à resolução do grave problema de desvio de funções materializado no fato de que, muitas vezes, a Autoridade Fiscal se vê obrigada a desempenhar atividades de menor complexidade, em prejuízo às suas atribuições típicas e exclusivas.