Trabalho da DEN garante exclusividade de Auditores
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (7/5), a emenda proposta pelo senador Francisco Dornelles ao PLV (Projeto de Lei de Conversão) 02/09 que garante a exclusividade dos Auditores-Fiscais como representantes da Fazenda Nacional no Carf (Conselho Administrativo de Recursos). O PLV em questão é originário da MP (Medida Provisória) 449.
A emenda de Dornelles foi fruto de exaustivo trabalho parlamentar desenvolvido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) em prol de garantir aos Auditores-Fiscais a condição de representantes exclusivos da Fazenda Nacional no Carf. Com a publicação da MP no Diário Oficial da União, em 4 de dezembro do ano passado, o Sindicato iniciou uma mobilização junto a parlamentares, procurando mostrar a ilegalidade da inclusão de outras carreiras no Carf, como a de procuradores da Fazenda Nacional.
Um outro argumento era de que a definição em lei da exclusividade do Auditor-Fiscal no Conselho iria consolidar o que já constava nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes – que agora serão substituídos pelo Carf. Além disso, desde a criação, em 1972, da então Câmara Superior de Recursos Fiscais, os Auditores-Fiscais sempre foram os representantes da Fazenda Nacional.
Enquanto a matéria ainda tramitava na Câmara, representantes da DEN estiveram por mais de uma oportunidade com o relator da MP na Casa, deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB/DF), explicando a importância da questão e o risco de se incorrer em ilegalidade ao abrir o precedente de participação de outras carreiras no Carf, além dos Auditores.
A DEN destacou para o parlamentar que os procuradores exercem atividade de advocacia, o que é incompatível com o exercício da função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta, conforme determina o Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Lei 8.906/94.
No seu artigo 28, inciso II, esta lei define que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de “membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.
Diante de toda a argumentação, Filippelli chegou, em um primeiro momento, a aceitar a inclusão no texto de uma emenda que explicitasse a exclusividade de Auditores-Fiscais no Carf. Mas, durante a apreciação do relatório em plenário, a emenda foi vencida por pressões externas e retirada.
A Diretoria de Assuntos Parlamentares permaneceu firme no propósito de garantir a emenda quando a matéria passou a tramitar no Senado Federal. E, assim que foi designado o senador Francisco Dornelles (PP/RJ) como relator do PLV, a DEN retomou o trabalho de fazer contatos frequentes com o parlamento. Assim como foi feito com Filippelli, o senador foi alertado sobre a ilegalidade que seria a inclusão dos procuradores da Fazenda Nacional entre os representantes da Fazenda Nacional no Carf.
Na quarta-feira (29/4), o esforço empreendido obteve a primeira vitória, e a emenda foi aprovada no Plenário do Senado Federal. Assim que a matéria retornou à Câmara, para reapreciação em função das alterações, o deputado Tadeu Filippelli, relator do PLV, foi novamente procurado. Diante do reforço das argumentações dos diretores do Unafisco, o parlamentar se comprometeu a manter a emenda aprovada no Senado.
Na manhã desta quinta-feira (7/5) o texto foi aprovado com a emenda, garantindo a exclusividade dos Auditores-Fiscais no Carf. A matéria segue agora para sanção presidencial.