DEN continuará na luta pela exclusividade de Auditores
Ao sancionar o texto final da MP (Medida Provisória) 449 – agora Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 – , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, entre outros, o § 6 do art. 25, que contemplava a emenda proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ) ao PLV (Projeto de Lei de Conversão) 02/09, que garantia a exclusividade dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) como representantes da Fazenda Nacional no Carf (Conselho Administrativo de Recursos).
O veto presidencial se baseou no argumento de que “o dispositivo limita o rol de possíveis integrantes das câmaras, na medida em que impede a designação de representantes dos contribuintes oriundos de outras entidades de classe”. Quando da apreciação do veto pelo Congresso Nacional, a DEN intensificará o trabalho parlamentar para que o veto presidencial seja rejeitado. “Iremos acompanhar de perto a apreciação do veto pelos parlamentares e retomar o contato e as discussões com deputados e senadores para reafirmar nossa posição”, antecipou o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, João Santos.
A DEN reitera que a garantia da exclusividade do Auditor-Fiscal no Conselho ratificaria o que já consta nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes – que agora serão substituídos pelo Carf. Além disso, desde a criação, em 1972, da então Câmara Superior de Recursos Fiscais, os Auditores-Fiscais sempre foram os representantes da Fazenda Nacional.
Proposta – Desde 4 de dezembro do ano passado, data da publicação da MP no Diário Oficial da União, o Unafisco Sindical vem se articulando junto aos parlamentares no sentido de mostrar a ilegalidade da inclusão de outras carreiras como representantes da Fazenda Nacional no Carf.
Para embasar a defesa da exclusividade da Classe, a DEN analisou detalhadamente o Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Lei 8.906/94, de acordo com o qual os procuradores da Fazenda Nacional exercem atividade de advocacia, ou seja, uma atividade incompatível com o exercício da função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta.
O deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), relator da matéria na Câmara dos Deputados, chegou a aceitar as argumentações e incluiu a emenda sugerida pelo Unafisco. No entanto, durante a sessão plenária, a emenda foi retirada devido a pressões externas. A DEN se manteve firme no propósito de garantir a emenda quando a matéria passou a tramitar no Senado Federal. E, assim que foi designado o senador Francisco Dornelles como relator do PLV, a DEN retomou os contatos no parlamento, que acatou o pleito dos Auditores.
“No final de abril a emenda foi aprovada no plenário do Senado Federal. No dia 7 de maio, obteve a aprovação dos deputados e, agora, houve um veto presidencial. Mas isso é só mais um entrave. Vamos persistir nesta luta e garantir a exclusividade dos Auditores-Fiscais como representantes da Fazenda Nacional no Carf”, finalizou o diretor João Santos.