CARF: Sindifisco é amicus curiae em ADI contra fim do voto de qualidade

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu no último dia 25 o pedido de amicus curiae formulado pelo Sindifisco Nacional na ADI 6403, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O objetivo da ADI é declarar a inconstitucionalidade do artigo 19-E, da Lei nº 10.522/02, introduzido pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

O Sindifisco Nacional foi admitido como “amigo da corte”, nos termos da Lei nº 9.868/99, conhecida como Lei das ADIs, para contribuir com informações técnicas e jurídicas, diante da relevância e da complexidade do objeto da ação.

Vale esclarecer que, como amicus curiae, a entidade não assume a condição subjetiva de parte, mas de terceiro interessado no processo, para colaborar com a Corte na elucidação da controvérsia em torno da questão. O Sindifisco será representado pelo escritório Carneiros Advogados Associados, que tem expertise na área do Direito Público e na atuação junto ao STF.

Outras entidades importantes também tiveram seu ingresso deferido na condição de terceiro interessado no processo: Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

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