Carf: julgamentos de bilhões de Reais demonstram a necessidade do retorno do voto de qualidade
Nesta semana, o noticiário nacional destacou duas importantes decisões que escancaram a importância do retorno do voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), principalmente para o julgamento de casos das grandes corporações. Com a volta desse voto de desempate, as grandes empresas são obrigadas a assumir seus vultosos débitos tributários em benefício do equilíbrio fiscal do Estado e da justiça fiscal.
Na última quinta-feira (2), os membros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho julgaram ação de ágio interno de uma das maiores empresas do país na área de tabaco, na qual a fiscalização cobrava Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultantes de uma operação internacional envolvendo a compra de uma empresa concorrente.
A imprensa destacou que um dos conselheiros, representante da Fazenda, desempatou a decisão por meio do voto de qualidade. Na ocasião, foi ressaltado que, nesse caso, o ágio interno não teve propósito negocial e, sim, foi utilizado como manobra para reduzir a aplicação de tributos sobre a empresa.
O outro caso, noticiado na quarta (1º), citou julgamento envolvendo uma empresa estatal da área de petróleo. Com recurso negado, ela terá que arcar com a dívida de R$ R$ 5,7 bilhões relacionados à tributação de lucros no exterior entre 2011 e 2012.
Sistema tributário mais justo e equilibrado
As duas decisões tomadas no âmbito do voto de qualidade só foram possíveis em razão da publicação da Medida Provisória (MP) 1.160 pelo atual governo, alterando a Lei nº 13.988/20, que havia extinto essa prerrogativa, que é a do desempate pelo voto do presidente de Turma ou Câmara, cargo ocupado por representante da Fazenda Nacional. A matéria, que deve ser apreciada em comissão mista do Congresso Nacional e votada pelas casas legislativas, está sob consulta pública no site do Senado Federal e tem o posicionamento favorável do sindicato pelo retorno do voto de qualidade.
Segundo dados do Sindifisco Nacional, de 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que aguardam julgamento. O retorno do voto de qualidade é defendido pelo Sindifisco Nacional porque representa a garantia da manutenção do interesse público no julgamento administrativo, cuja função é promover uma revisão dos atos do Fisco. Aos contribuintes, eventualmente vencidos pelo chamado voto de qualidade, remanesce ainda o acesso ao Poder Judiciário – largamente usado pelas grandes empresas –, direito que não assiste à Fazenda Nacional em caso de derrota da esfera administrativa.