MP 693: Câmara rejeita dispositivo que ampliava direito a porte de arma

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na última 3a feira (dia 01/03) o art. 2º do (PLV) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2016, oriundo da MPV 693/2015, da Presidente da República, que dispunha, entre outros assuntos, sobre o porte de armas para Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal, Auditores Fiscais do Trabalho, Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal.

Foram apresentados quatro destaques (DEM, Rede, PC do B e PPS) que impactavam o porte de arma para as categorias mencionadas acima, sendo que desses, três foram derrubadas pelo Plenário. Entretanto, o último destaque analisado, que foi o de número 1, do PPS, foi aprovado, indicando a retirada da matéria “porte de arma” do texto dp PLV. O quórum totalizou 446 deputados; destes, 193 votaram a favor da manutenção do dispositivo do porte de armas; 245 foram contra; e houve 7 abstenções. O presidente da casa não vota. O PLV segue agora para o Senado, sem contemplar o porte de armas.

A MP 693 foi trabalhada intensamente pelas bases e também no Congresso Nacional (Comissão Mista e Câmara). A diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, bem como Auditores Fiscais de vários estados e vinculados a diversas DS, esteve presente em todo o processo de tramitação e também na hora da votação no plenário da Câmara.

Vários deputados apoiaram a causa dos Auditores-Fiscais, numa demonstração de parceria e de simpatia ao assunto, tal como os Deputados Manoel Junior (PMDB-PB e relator da MP), Pauderney Avelino (DEM-AM), Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Major Olimpio (sem partido-SP), Fernando Francischini (Solidariedade-PR) e Cabo Sabino (PR-CE). Além de pronunciamentos a favor da categoria, eles estiveram ao lado dos Auditores-Fiscais o tempo todo e, votando a favor do destaque 1 (manutenção da matéria “porte de arma” no texto).

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), por exemplo, defendeu a causa em Plenário, dizendo que o porte de arma pode impedir represálias. “Tendo aplicado uma multa, o profissional acaba sendo alvo de quem quer se vingar”, concluiu.

Por outro lado, uma fatia expressiva de deputados defendeu que o assunto demanda discussões mais amplas e profundas, não devendo ser decidido “às pressas”. No plenário, inclusive, houve um grande embate entre deputados ligados às questões de segurança pública e aqueles defensores do desarmamento.

Além disso, fontes afirmaram haver uma preocupação do governo com a vinculação do porte a uma possível demanda de classificação das categorias envolvidas como sendo “de risco”, o que daria subsídios para pleitos futuros de adicional de atividade perigosa e até mesmo de aposentadoria especial. Como muitas categorias foram incluídas no texto original, isso representaria um problema para o governo, principalmente num momento de ajuste fiscal, de reformas estruturais e de corte de gastos.

Esses fatores ajudam a explicar o resultado final da votação. Apesar dessa perda na Câmara, a luta em busca do porte irrestrito de armas para os Auditores continua e já existem outras frentes de defesa da matéria em trâmite no Congresso (por exemplo, o PL 3722). Por essa razão, é importante que as bases continuem a trabalhar essa matéria, verificando, inclusive, como cada um dos deputados de seu Estado votou.

Veja aqui a relação nominal dos votantes, por estado.

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