Comissão aprova audiência para discutir atraso do governo no envio da LOF
A CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados decidiu apoiar a luta do Sindifisco Nacional em favor da LOF (Lei Orgânica do Fisco). O colegiado aprovou nesta quarta-feira (2/11) o Requerimento 288/09, que determina a “realização de audiência pública” para discutir a demora do governo em encaminhar ao Poder Legislativo um projeto para a criação da regra.
A CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados decidiu apoiar a luta do Sindifisco Nacional em favor da LOF (Lei Orgânica do Fisco). O colegiado aprovou nesta quarta-feira (2/11) o Requerimento 288/09, que determina a “realização de audiência pública” para discutir a demora do governo em encaminhar ao Poder Legislativo um projeto para a criação da regra.
O requerimento, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ), uma das titulares da Comissão, foi apresentado no último dia 19 de novembro e precisou de apenas duas semanas para receber o aval dos demais parlamentares. O texto sugere uma audiência para discutir “a regulamentação do Artigo 50 da Lei nº 11.457, de 2007”, que criou a RFB (Receita Federal do Brasil).
O artigo 50 determinou que, “no prazo de 1 (um) ano da data da publicação desta Lei” o Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei orgânica “dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas” dos Auditores-Fiscais. A lei foi publicada em 16 de março de 2007. Mas até hoje – um ano e oito meses após o fim do prazo estabelecido – o Governo ainda não enviou o projeto da LOF aos parlamentares.
Por isso, atendendo a um pedido do Sindifisco Nacional, a deputada Andreia Zito solicitou que a CTASP abrisse espaço para questionar os motivos do atraso. “Fica evidenciada a necessidade desta audiência pública visando levantarmos as dificuldades que estão impactando o envio da proposição”, justifica a parlamentar em seu texto.
O debate, no entanto, ainda não tem data prevista para ocorrer. A comissão encerra os trabalhos deste ano no próximo dia 16. E já tem, até lá, outros eventos marcados no calendário. Mas representantes do Sindicato se reuniram nesta quarta-feira com o presidente do colegiado, Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que prometeu fazer o possível para alterar a agenda e abrir espaço para o evento da LOF ainda este ano.
"Se deixar para 2010, podemos enfrentar dificuldade para encontrar uma data, devido às movimentações do ano pré-eleitoral. Temos todo o interesse de que a audiência seja este ano, porque a LOF já está mais do que atrasada", afirma o diretor do Sindicato Eduardo Artur Neves Moreira.
O texto aprovado pela CTASP lista, para fazer parte da mesa de discussão, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), José Carlos Cosenzo, o secretário da RFB, Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, entre outros. Veja a íntegra do requerimento.
Audiência no Senado – Os representantes do Sindicato também foram recebidos nesta quarta-feira pelo vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB/GO). "Ele se comprometeu a fazer um pronunciamento em plenário para pedir maior agilidade no envio da LOF ao Congresso e disse que vai pedir uma audiência pública no Senado para debater o assunto", afirmou Eduardo Artur.