Câmara dos Deputados encaminha versão final do PLP 17 ao Senado

Na quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados fez a apresentação do autógrafo no. 1, ou seja, a versão final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, apelidado de “Código de Defesa do Sonegador”, e encaminhou o texto ao Senado.

O Sindifisco Nacional está em contato permanente com outras entidades do Fisco para que se faça as devidas análises de cenário para atuação conjunta, uma vez que o projeto causa prejuízos ao trabalho dos Auditores-Fiscais de todas as instâncias e ao Estado brasileiro. “Na próxima semana, estaremos no trabalho parlamentar para apresentar aos senadores os itens mais nefastos do PLP”, explicou o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano Martins de Sá Neto.

O objetivo do sindicato é unir esforços e alertar a sociedade para que a matéria não tramite esse ano. “Caso tramite, entendemos que ela deveria estar no conjunto de uma reforma tributária que trouxesse alterações visando não só a luta por uma reforma justa, progressiva, mas também com medidas que fortaleçam a administração tributária, e não o contrário”, acrescentou.

PEC da Transição

Na quarta-feira (16), a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, responsável por excepcionalizar do teto de gastos públicos as despesas com o programa de transferência de renda, que voltará a se chamar Bolsa Família.  Além disso, a PEC estabelece uma porcentagem de recursos provenientes de receitas extraordinárias para investimentos, bem como veda a utilização de recursos extras das universidades e doações internacionais para pagamento da dívida. A aprovação precisa ser feita nas duas casas legislativas até o final do mês de dezembro, antes da votação do orçamento de 2023.